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II SÉRIE — NÚMERO 77

ras e Sá Matos (PCP) e de alguns Deputados do PS sobre a situação de Precinorte, de Bragança.

Da Junta Nacional dos Produtos Pecuários a um requerimento do Deputado Bento Gonçalves (PSD) pedindo informações sobre o abastecimento de carne de porco.

Do Ministério da Comunicação Social a um requerimento do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) solicitando informações relativas a funcionários ou colaboradores do Ministério que tiveram ou têm telefone em casa pago pelo Estado a partir do início da entrada em funções do I Governo Constitucional.

Do Ministério da Habitação ç Obras Públicas a um requerimento dos Deputados Guerreiro Norte e José Vitorino (PSD) sobre a construção de uma estrada entre S. Barnabé e Salir.

Do Ministério da Comunicação Social a um requerimen'o do Deputado José Vitorino (PSD) sobre a Delegação da RDP/Sul (Faro).

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um .requerimento do Deputado Armando Correia (PSD) sobre a situação dos jogadores profissionais de futebol perante a Previdência.

Do Ministério da Administração Interna a requerimentos dos Deputados do CDS Carvalho Cardoso, Maria José Sampaio, Nuno Abecasis, Lucas Pires, Ribeiro e Castro e João Porto pedindo várias publicações sobre eleições.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento dos Deputados Alda Nogueira e Custódio Gingão (PCP) relativo ao projecto de acordo sobre emigração entre Portugal e a República Federal da Alemanha.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento dos Deputados Alda Nogueira e Jaime Serra (PCP) sobre a trasladação para Portugal de restos mortais de emigrantes.

Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento dos Deputados Lino Lima e Vital Moreira (PCP) sobre a admissão de trabalhadores na função púbKca, com violação do disposto no artigo 13." da Constituição.

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento da Deputada Zita Seabra (PCP) sobre a concessão aos ajudantes de enfermaria de prioridade no acesso às escolas de enfermagem e de facilidades de acesso a bolsas de estudo.

Da Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal a um requerimento dos Deputados Vítor Louro e Joaquim Felgueiras (PCP) sobre zonas de pesca reservada criadas nos rios Ancora e Coura e na bacia hidrográfica do rio Lima.

Do Ministério da Agricultura e Pescas a um requerimento do Deputado Vítor Louro (PCP) sobre a evolução de valores cobrados e despendidos em aproveitamentos hi-droagrícolas.

Da Câmara Municipal do Porto a um requerimento do Deputado Vítor Louro e outros (PCP) sobre análises bacteriológicas feitas pelos Serviços Municipalizados de Agua e Saneamento.

Da Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações a um requerimento dos Deputados Joaquim Felgueiras e Sá Matos sobre o deficiente serviço da concessionária dos transportes colectivos em Viana do Castelo.

Da Direcção-Geral das Indústrias Electromecânicas e um requerimento dos Deputados Joaquim Felgueiras e Sá Matos (PCP) sobre a importação de acessórios para a indústria têxtil.

Do Ministério do Trabalho a um requerimento dos Deputados Jorge Lemos e outros (PCP) sobre a proibição da comemoração do 3." aniversário da Constituição da República neste Ministério.

Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento dos Deputados José Vitoriano e António Pedrosa (PCP) ao Conselho de Gestão do Banco Nacional Ultramarino sobre a aplicação da Lei n." 44/77.

Da Secretaria de Estado da População e Emprego a um requerimento do Deputado Matos Gago (PCP) acerca de um despedimento colectivo promovido pela entidade patronal da firma Irmãos Farias, L.**

Da Direcção-Geral das Indústrias Electromecânicas a um requerimento do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) sobre a empresa CIM, Cacém.

Do Ministério da Indústria e Tecnologia a um requerimento do Deputado Magalhães Mota e outros (Indep.) sobre subsídios diversos concedidos a trabalhadores

Do Ministério da Indústria e Tecnologia a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (Indep.) sobre a atribuição de bonificações aos créditos para instalação ou reconversão de equipamentos que permitam a economia de consumos energéticos.

Da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (Indep.) sobre rendimentos ou proventos a que estão sujeitas as pensões de preço de sangue e bom comportamento moral e civH.

Do Banco de Portugal a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (Indep.) sobre concessão à EDP de taxas de juro pelo menos a nível das do mercado internacional.

Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (Indep.) acerca das conversações luso-espanholas sobre ordenamento físico e ambiente.

Dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (Indep.) sobre disponibilidades do Fundo de Abastecimento e encargos orçamentados para financiamento de produtos incluídos no «cabaz de compras».

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (Indep.) sobre o número de cooperantes portugueses na República Popular de Moçambique, a protecção diplomática e consular a esses cooperantes e a eventual entrega ao Ministério, pelo tenente-coronel Melo Antunes, de algum relatório da sua recente missão àquele país.

Do Fundo de Fomento de Exportação a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (Indep.) sobre a representação de Portugal em feiras internacionais geradoras de correntes turísticas.

Da Secretaria de Estado do Fomento Agrário a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (Indep.) sobre a Campanha de Luta contra a Tuberculose Bovina de Castas não Leiteiras/Saneamento do Gado Bravo.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do Deputado-Sousa Franco (Indep.) sobre a estruturação orgânica e institucional da área metropolitana de Lisboa.

Do Ministerio dos Assuntos Sociais a um requerimento do Deputado Sousa Franco sobre a harmonização dos sistemas de protecção social dos sectores público e privado.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do Deputado Sousa Franco (Indep.) sobre a construção de novas zonas verdes na cidade de Lisboa.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do Deputado Marques Mendes (Indep.) sobre a concessão de subsídios às autarquias locais por este Ministério.

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do Deputado Cacela Leitão (Indep.) acerca da cobertura do País com hospitais e serviços médico-sociais.

Projecta de lei n.° 267/1— Alteração de algumas disposições da Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro — Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária (apresentado pelo PS).

Proposta de alteração do artigo 24.°, na redacção que the é dada pelo artigo 1.° do projecto de lei

ARTIGO 24.'

í — Para efeitos de aplicação das medidas estabelecidas na presente lei, são ineficazes os actos ou contratos praticados depois de 29 de Julho de 1975 dos quais tenha resultado, por qualquer forma, diminuição da área expropriável.