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II SÉRIE — NÚMERO 79

ao regime de porte pago para as publicações jornalísticas assinadas por emigrantes.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento dos Deputados Alda Nogueira e Veiga de Oliveira (PCP) pedindo elementos respeitantes às últimas sessões da Assembleia Geral da ONU.

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do Deputado Vítor Louro e outros (PCP) acerca da contratação de médicos, enfermeiros e restante pessoal para o Centro Psiquiátrico de Recuperação da Colónia Agícola de Arnes (Alfarelos).

Do Ministério da Indústria e Tecnologia a um requerimento do Deputados Joaquim Felgueiras e Sá Matos (PCP) sobre a ameaça de desemprego que paira sobre os 300 trabalhadores da Companhia de Fiação Crestuma, L.dª, em virtude da desintervençâo do Estado e pedido ao Ministério Público da respectiva declaração de falência.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento dos Deputados Matos Gago e Jorge Lemos (PCP) sobre a decisão da Câmara Municipal de Leiria de retirar do pavilhão gimnodesportivo local os trabalhadores vigilantes que garantiam a sua manutenção.

Da Secretaria de Estado do Comércio Interno ao requerimento dos Deputados Sousa Marques e Carlos Carvalhas (PCP) sobre stocks de produtos siderúrgicos.

Do Estado — Maior da Armada a um requerimento do Deputado Vítor Louro e outros (PCP) sobre a fiscalização da pesca.

Do Ministério da Educação e Investigação Científica a um requerimento do Deputado Jorge Lemos e outros (PCP) sobre a possibilidade de criação do 10.° e 11.° anos de escolaridade.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento dos Deputados Vítor Louro e Jorge Leite (PCP) sobre o abastecimento de água do lugar de Lares (Figueira da Foz).

Da Relação de Coimbra a um requerimento da Deputada Zita Seabra e outros (PCP) sobre a aplicação de dispositivos de legislação referente aos despejos.

Do Ministério do Trabalho e da Secretaria de Estado da Administração Pública a um requerimento dos Deputados Lino Lima e Vital Moreira (PCP) sobre a admissão de trabalhadores na função pública com violação do disposto no artigo 13.º da Constituição.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado Aboim Inglês (PCP) pedindo um exemplar do Relatório Nacional da Conferência das Nações Unidas sobre Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento e outros documentos complementares.

Do Ministério do Trabalho a um requerimento do Deputado Severiano Falcão e outros (PCP) sobre a situação dos trabalhadores das minas da Panasqueira.

Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento do Deputado Sousa Marques (PCP) sobre o acordo colectivo de trabalho vertical para a Siderurgia Nacional.

Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do Deputado independente social — democrata Marques Mendes sobre alterações ao artigo 1098." do Código Civil (denúncia do contrato de arrendamento).

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do Deputado independente social — democrata Barbosa da Costa sobre regulamentação da exploração das máquinas eléctricas tipo Flipper.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do Deputado independente social — democrata Magalhães Mota perguntando â Câmara Municipal de Lisboa se está prevista a utilização do Coliseu dos Recreios para uma escola de circo.

Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do Deputado independente social — democrata Magalhães Mota solicitando alguns números da publicação Ciência e Técnica Fiscal.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do Deputado independente social — democrata Magalhães Mota sobre o apoio ao Ateneu Comercial de Lisboa.

Do Ministério da Agricultura e Pescas a um requerimento do Deputado independente social — democrata Magalhães Mota sobre carreiras, atribuições e vencimentos dos guardas florestais.

Da EPAC — Empresa Pública de Abastecimentos de Cereais, a um requerimento do Deputado independente social—democrata Magalhães Mota sobre produção e consumo de arroz.

Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do Deputado independente social — democrata Magalhães Mota sobre edifícios escolares na cidade de Lisboa.

Da Secretaria de Estado do Comércio a um requerimento do Deputado independente social — democrata Magalhães Mota sobre empresas interessadas em contratos de desenvolvimento.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do Deputado independente social — democrata Sousa Franco acerca da organização das diversas policias do País.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento de Deputado independente social — democrata Sousa Franco sobre estudos de urbanização da Avenida da Liberdade.

Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento do Deputado independente social — democrata Monteiro de Andrade sobre veículos inspeccionados e aprovados, mas cujos proprietários aguardam o título de propriedade e livrete.

Projecto de lei n.° 132/I (nova versão)

Criação da freguesia da Pontinha no concelho de Loures

ARTIGO 1.º

É criada no distrito de Lisboa, concelho de Loures, a freguesia da Pontinha cuja área se integrava na freguesia de Odivelas.

ARTIGO 2.°

Os limites da freguesia da Pontinha são os constantes do mapa anexo ao presente diploma.

ARTIGO 3.°

1 — Os trabalhos preparatórios com vista à instalação da freguesia da Pontinha competem a uma comissão instaladora, que funcionará na Câmara Municipal de Loures e que terá a seguinte composição:

a) Um representante do Ministério da Admi-

nistração Interna, que presidirá;

b) Um representante do Instituto Geográfico e

Cadastral;

c) Um representante da Assembleia Municipal

de Loures;

d) Um representante da Câmara Municipal de

Loures;

e) Dois representantes da Assembleia de Fre-

guesia de Odivelas;

f) Um representante das comissões de morado-

res com assento na Assembleia de Freguesia de Odivelas.

2 — A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação deste diploma.

ARTIGO 4.»

Até 31 de Dezembro de 1979, realizar-se-ão eleições para a Assembleia de Freguesia da Pontinha.

Assembleia da República, 29 de Junho de 1979. — O Deputado do PCP, António Marques Pedrosa.

Projecto de lei n.° 267/I

Proposta de eliminação

ARTIGO 25.°

3 — (Eliminar.)