1950

II SÉRIE — NÚMERO 83

A legislação recente quanto à aposentação, salvo melhor opinião, parece configurar-se no sentido de o peticionário obter uma aposentação consentânea com a sua idade actual.

Para os devidos efeitos, propõe-se que deste relatório seja dado conhecimento ao interessado e, pelas vias convenientes, à direcção do Instituto Geográfico e Cadastral.

Palácio de S. Bento, 3 de Julho de 1979. — O Relator, Francisco Igrejas Caeiro. — O Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. — Nuno Aires Rodrigues dos Santos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Teresa Ambrósio, Deputada à Assembleia da República do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, conhecedora da situação angustiante de determinados cidadãos portugueses que trabalham no estrangeiro, solicita informação acerca do estatuto de trabalho, regalias sociais e condições de contratação do pessoal de nacionalidade portuguesa (emigrantes) que trabalha nas embaixadas e delegações diplomáticas portuguesas, bem como das diligências recentes para a clarificação daqueles aspectos.

Pede deferimento.

Lisboa, 11 de Julho de 1979. — A Deputada do PS, Teresa Ambrósio.

Requerimento

Como é sabido, o arrastamento da solução relativa a parte do património da Empresa Pública

Século — Popular, concretamente de O Século, tem provocado situações sociais gravíssimas a nível de grande massa dos seus trabalhadores, com reflexos de ordem económica e até política.

Aliás, esta situação, prolongada desde o I Governo Constitucional com a acção do Secretário de Estado socialista Manuel Alegre, esteve agora à vista de ser solucionada com a deliberação do IV Governo no sentido de abrir um concurso para a venda dequele património, tendo o prazo para a recepção de propostas terminado em 4 de Maio. Decorridos mais de dois meses sem qualquer solução pública, requere-se, através do Ministério da Comunicação Social, as seguintes informações, com urgência: quando, como e a quem é definitivamente adjudicada a venda de O Século?

O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Ministério dos Transportes e Comunicações a prestação

urgente da seguinte documentação: cópias dos documentos integrantes do contrato celebrado entre o Metropolitano de Lisboa, E. P., e a Sorefame para adjudição de 40 automotoras, designadamente cópia da acta de assinatura do referido contrato.

Assembleia da República, 10 de Julho de 1979. — Os Deputados do PCP, Manuel Duarte Gomes — António Juzarte.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A imprensa tem noticiado que o Governo exonerado de Mota Pinto, exorbitando as suas funções, se prepara para, antes de abandonar definitivamente o Governo, avalizar algumas negociações em curso, que, a efectivarem — se, serão autênticas negociatas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados abaixo assinados requerem, por intermédio do Ministério da Indústria, da Secretaria de Estado da População e Emprego e da Secretaria de Estado do Comércio e Turismo, os seguintes esclarecimentos:

a) É ou não verdade que o Governo exonerado

está a negociar com a ITT?

b) Que nessas negociações o Governo exonera-

do se prepara para aceitar não só o despedimento de dezenas de trabalhadores, como o pagamento de vultosas verbas à ITT?

c) É ou não verdade que a ITT entregou

uma lista «chantagista» na SEPE para o despedimento de 300 dos seus trabalhadores, na qual se inclui um morto, dois despedidos, quarenta e três demitidos e vinte e nove transferidos?

d) É ou não verdade que o Governo se prepa-

ra também para avalizar a venda ou a concessão da exploração do Hotel Ritz à cadeia Hilton, sem informar sequer a comissão de trabalhadores?

Assembleia da República, 11 de Julho de 1979. — Os Deputados do PCP, Georgete Ferreira — Carlos Carvalhas.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna as seguintes publicações:

1 — Eleições para os Órgãos das Autarquias

Locais-1976 — Resultados por Freguesias e Concelhos (Maio-1977);

2 — Eleições para a Assembleia da República-

1976 — Resultados por Freguesias, Concelhos e Distritos, Comparados com os de 1975.

Assembleia da República, 12 de Julho de 1979. — O Deputado do PCP, Jaime dos Santos Serra.