21 DE JULHO DE 1979

2029

2) Em caso negativo, quais são os objectivos da

redução dos consumos internos fixados pelo Governo em relação a cada um dos produtos referidos?

3) Em caso afirmativo, pensa o Governo serem

idênticas às de 1974 a estrutura dos consumos e a sua repartição?

4) Quais os resultados previstos —poupança em

litros e em escudos— para cada uma das medidas preconizadas?

5) Estabelecendo — se limites rígidos para o termo

de vários espectáculos, porque se admitiu — ainda que a título excepcional — a realização de sessões cinematográficas até às 2 horas, uma vez por semana?

Qual é o custo em energia — sala e transporte em veículo ligeiro de passageiro— de cada um desses espectáculos?

6) Como se justifica o termo fixado para as cor-

ridas de touros nocturnas em comparação com os espectáculos teatrais?

7) Como projecta o Governo adequar medidas

de protecção de pessoas e bens, à redução de iluminação e à própria redução de movimento nocturno?

Estão asseguradas medidas policiais adequadas, nomeadamente através de novas formas de policiamento nocturno?

8) Quais os motivos que levam o Governo a não

propor o racionamento de combustíveis?

9) Não pensa o Governo que o racionamento se-

ria mais justo e menos capaz de provocar distorções do que a anunciada política de «serem implementadas pelas companhias distribuidoras outras acções visando ajustar os fornecimentos de combustíveis aos postos de venda, contendo-os por forma que, no conjunto, não ultrapassem mensalmente as correspondentes quantidades do ano anterior»?

Designadamente, não será esta política susceptível de gerar não só desperdícios como formas de «mercado negro» e de concorrência desleal, igualmente gravosas para a economia nacional? 10) Pensa o Governo manter os fornecimentos de combustíveis a preços especiais e reduzidos para alguns grupos profissionais ou não os considera incentivadores do consumo?

Que formas prevê o Governo para contrôle desses consumos?

Assembleia da República, 20 de Julho de 1979. — O Deputado Social — Democrata Independente, Magalhães Mota.

COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO

A comissão eventual de inquérito criada com o objectivo de averiguar sobre o processo de importação de batata de semente para a campanha de 1978/ 1979 ficou constituída pelos seguintes Deputados:

Luís Filipe Nascimento Madeira, do Partido

Socialista, que presidirá; António Chaves Medeiros (PS); Luís Alfredo Cardoso Monteiro (PS); Fernando José da Costa (PSD); José Bento Gonçalves (PSD); José Vicente de Jesus de Carvalho Cardoso

(CDS);

José Luís Rebocho de Albuquerque Cristo (CDS);

Vítor Henrique Louro de Sá (PCP); José Manuel da Costa Carreira Marques (PCP).

Assembleia da República, 15 de Junho de 1979. — O Secretário — Geral da Assembleia da República, José Paulino da Costa Santos.

Renúncia ao mandato

Declara-se, para os devidos efeitos, que, por comunicações escritas dirigidas à Presidência da Assembleia da República em 19 de Julho de 1979, renunciaram ao mandato os Srs. Deputados Sociais — Democratas Independentes Rui Machete, Mário Pinto e José Ferreira Júnior.

Palácio de S. Bento, 20 de Julho de 1979. — O Director dos Serviços de Apoio Parlamentar, Januário Pinto.

Despacho

Exonero Maria Manuela dos Santos Silvestre de secretária do meu Gabinete, para que tinha sido nomeada por despacho de 21 de Novembro de 1978.

Assembleia da República, 17 de Julho de 1979. — O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.

Despacho

Nos termos do artigo 10.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, conjugado com o disposto no artigo 4.° do Decreto — Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, nomeio adjunto do meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, Maria Manuela dos Santos Silvestre, técnico auxiliar principal do quadro do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

Assembleia da República, 17 de Julho de 1979. — O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.