II Série — Número 89

Sábado, 21 de Julho de 1979

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SUMÁRIO

SESSÃO SUPLEMENTAR

Decretos:

N.º 221/I — Revogação do n.° 2 do artigo 37.º do Código

do Direito de Autor. N.° 222/I — Actualização das remunerações dos titulares

de cargos municipais.

Proposta de lei n.° 258/I:

Liberalização dos aeroportos na Região Autónoma da Madeira (apresentada pela Assembleia Regional da Madeira).

Projecto de lei n.° 317/I:

Alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República (texto de substituição apresentado pelo CDS).

Requerimento:

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Governo pedindo várias informações relativas à redução dos consumos internos de produtos energéticos.

Comissão eventual de inquérito:

Indicação da composição da comissão eventual de inquérito sobre o processo de importação de batata de se* mente.

Renúncia ao mandato:

Declaração relativa à renúncia aos respectivos mandatos por parte dos Deputados sociais — democratas independentes Rui Machete, Mário Pinto e Ferreira Júnior.

Gabinete do Presidente da Assembleia da República:

Despachos relativos à exoneração de uma secretária e à nomeação de um adjunto do Gabinete.

DECRETO N.° 221/I

REVOGAÇÃO DO N.° 2 DO ARTIGO 37.° DO CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:

ARTIGO ÚNICO

É revogado o n.° 2 do artigo 37.° do Código do Direito de Autor, aprovado pelo Decreto — Lei n.° 46 980, de 27 de Abril de 1966.

Aprovado em 13 de Julho de 1979.

O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.