II Série- Número 103

Sexta-feira, 31 de Agosto de 1979

DIÁRIO

da

Assembleia da República

I LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Propostas de lei:

N° 260/1 — Proposta de alteração ao artigo 4." (apresentada pelo PS).

N.° 261/I — Proposta de alteração ao artigo 3.° (apresentada pelo PS).

N.° 266/1 — Proposta de substituição do artigo 4.° (apresentada pelo PS).

N.° 269/1 — Proposta de substituição dos artigos 1." e 2." (apresentada por Deputados sociais-democratas independentes).

N." 274/1 — Proposta de alteração ao artigo único (apresentada pelo PS).

N.° 276/1 — Autoriza o Governo a fazer repercutir pelos vários intervenientes no circuito de distribuição o imposto do selo a que se refere o artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 136/78, de 12 de Junho:

Nova versão apresentada pelo Governo.

Proposta de substituição do artigo 1." (apresentada pelo PS. PCP e UDP).

Proposta de substituição e aditamento relativa ao artigo 1." (apresentada por Deputados sociais-democratas independentes).

Proposta de eliminação do n ° 2 do artigo 2." (apresentada pelo PS e PCP).

Proposta de aditamento de um n.° 2 ao artigo 8.* (apresentada pelo PS).

N.° 277/1 — Alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado:

Texto apresentado pelo Governo em substituição das propostas de lei n." 262/1, 269/1, 272/1 e 275/1. Proposta de aditamento de um artigo 7.° (apresentada pelo PSD e CDS).

Requerimentos:

Do Deputado Gomes Fernandes e outros (PS) ao Governo sobre eventuais factos graves ocorridos na Câmara Municipal de Valpaços com o presidente e vereadores do PSD.

Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Governo sobre política de turismo fomentadora de parques de campismo adequados ao caravanismo.

Do Deputado Casimiro Pereira (PSD) insistindo na resposta a um seu requerimento apresentado em 3 de Julho.

Dos Deputados Guerreiro Norte e José Vitorino (PSD) aos Ministérios da Administração Interna, da Habitação e Obras Públicas e da Agricultura e Pescas acerca do indeferimento, pelo presidente da Câmara Municipal de Loulé, de um pedido de construção de edifícios de apoio a uma exploração agrícola em Quarteira.

Do Deputado Barata Rocha (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre o desempenho pelo presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, em regihie de acumulação, de vários outros cargos.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Ministério da Comunicação Social pedindo cópia da entrevista do presidente da Ordem dos Médicos à RDP em que afirmava desconhecer a versão final do Estatuto do Médico cuja promulgação exigia.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Ministério da Comunicação Social acerca da não transmissão pela RDP da intervenção final do representante do Agrupamento de Deputados Sociais-Democratas Independentes no debate do Programa do V Governo.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo cópia do relatório da delegação portuguesa à conferência das Nações Unidas sobre Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento, realizada em Viena de Áustria.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Ministério da Indústria acerca dos serviços prestados pela recém-criada Direcção dos Serviços de Apoio à Cooperação Internacional entre Empresas.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) pedindo o envio regular do boletim Situação Sócio-Económico do Centro de Estudos de Planeamento do Ministério das Finanças e do Plano.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Governo acerca de medidas de combate a vaga de incêndios florestais ultimamente verificada.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Governo acerca da investigação sobro u presumível origem criminosa de grande número dos incêndios florestais.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Governo e ao Banco de Portugal sobre notícias veiculadas por A Capital e relativas à entrada clandestina, em Portugal e Espanha, de apreciáveis quantidades de ouro em barra, em troca de divisas saídas ilegalmente dos dois países.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Ministério da Comunicação Social sobre o tempo total de presenças, respectivamente na RTP e na RDP, em entrevistas ou