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II SÉRIE — NÚMERO 103

reportagens noticiosas com som, de Deputados à Assembleia da República ou de dirigentes partidários, desde Janeiro do ano em curso.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) aos Ministérios do Comércio e Turismo, da Agricultura e Pescas e das Finanças acerca da madeira exportada nos anos de 1970 a 1979, inclusive, e da percentagem de madeira de florestas ardidas incluída nas quantidades exportadas.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Ministério dos Transportes e ao conselho de gerência da TAP pedindo cópias das conclusões dos estudos básicos elaborados para aquisição de novas aeronaves.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) aos Ministérios do Comércio, do Trabalho, dos Assuntos Sociais e das Finanças acerca da regulamentação das vendas porta a porta e dos trabalhadores envolvidos em tal modalidade de venda.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Governo sobre a precária situação de reformado do Prof. Vasoo Bete-lho do Amaral, conhecido especialista da língua portuguesa.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) à Comissão Constitucional pedindo os volumes II e IV dos pareceres por ela emitidos.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Ministério dos Transportes e Comunicações pedindo várias informações sobre os acidentes verificados desde 1970 na passagem de nível de Paço de Arcos.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Ministério da Administração Interna sobre a comunicação dos resultados da actualização do recenseamento eleitoral relativamente a várias freguesias.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Governo pedindo cópia do último relatório da OCDE sobre a economia portuguesa.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre transferência de consultas não efectuadas por virtude da greve dos médicos.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Ministério dos Transportes e Comunicações acerca da actividade da comissão instaladora para a entidade portuária de Sines, nomeada através do Decreto-Lei n.° 508777, de 14 de Dezembro.

Do Deputado Gonçalves Sapinho (Indep.) ao Ministério da Administração Interna pedindo o envio das publicações oficiais sobre o recenseamento eleitoral de 1978-1979 e respectivas actualizações.

Do Deputado Vilhena de Carvalho (Indep.) ao Ministério da Administração Interna pedindo o envio das mesmas publicações.

Do Deputado Vilhena de Carvalho (Indep.) pedindo o envio do .rv volume dos pareceres da Comissão Constitucional.

Do Deputado José Alberto Ribeiro (Indep.) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a construção, em Macedo de Cavaleiros, de uma nova escola secundária.

Proposta de lei n.° 260/6 Proposta de alteração

ARTIGO 4."

No final, substituir a expressão «pelo Governo» por «em decreto-lei».

Lisboa, 30 de Agosto de 1979. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Luís Cid ■ -Salgado Zenha — Eduardo Pereira.

Proposta de lei n." 261/í

Proposta de alteração ARTIGO 3."

1 —...............................................................

2 — No final, substituir a expressão «pelo Governo» por «em decreto-lei».

Lisboa, 30 de Agosto de 1979. —Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Luís Cid ■ -Salgado Zenha — Eduardo Pereira.

Proposta de lei n.° 266/9 Proposta de substituição ARTIGO 4."

O Governo da República Portuguesa isentará o Kreditanstalt für Wiederaufbau de todos os impostos e demais encargos a que possa estar sujeito em Portugal, durante toda a vigência do empréstimo, em virtude de celebração e execução dos contratos referidos no artigo 2." do acordo intergovernamental

Lisboa, 30 de Agosto de 1979.—Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Luís Cid — Carlos Lage.

Proposta de lei n.° 269/í Proposta de substituição ARTIGO 1."

É aprovado o tratado internacional constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento, anexo a esta resolução e que dela faz parte integrante.

Assembleia da República, 30 de Agosto de 1979. — Os Deputados Sociais-Democratas Independentes, Magalhães Mota — António Rebelo de Sousa — Vilhena de Carvalho.

Proposta de substituição ARTIGO 2.°

Fica o Governo autorizado a praticar todos actos necessários à adesão de Portugal àquela organização internacional.

Assembleia da República, 30 de Agosto de 1979. — Os Deputados Sociais-Democratas Independentes, Magalhães Mota — António Rebelo de Sousa — Vilhena de Carvalho.

Proposta de lei n.° 274/1

Proposto de alteração

ARTIGO ÜNICO

Poderá o Governo, por despacho do Ministro das Finanças, conceder benefícios fiscais...

Os Deputados do Partido Socialista: Luís Cid —Pedro. Coelho — Dieter Dellinger.