Debates Parlamentares - Diário 017, p. 162 (1980-01-30)

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II SÉRIE — NÚMERO 17

3." Que espera o Governo para legislar no sentido de acautelar os legítimos interesses da população pobre desalojada, nomeadamente no domínio da habitação e emprego?

4.° Finalmente, que espera o Governo para definir e tornar públicos e claros os critérios que orientarão a atribuição de subsídios e outras formas de apoio às populações carenciadas?

S. Bento, 29 de Janeiro de 1980.— O Deputado da UDP, Mário Tomé.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português — MDP/CDE vem comunicar a V. Ex.\ nos termos do artigo 18." do Regimento da Assembleia da República, que por virtude de substituição, já efectuada, do Deputado Raul Fernandes de Morais e Castro pela Deputada Helena Cidade Moura, esta última fica sendo vice-presidente deste Grupo Parlamentar.

Com os melhores cumprimentos.

Pelo Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português —MDP/CDE, José Tengarrinha.

Despacho

Ao abrigo do disposto no arligo 10.º da Lei n.° 32/ 77, de 25 de Maio, nomeio o licenciado João Paulo Farinha Franco adjunto do meu Gabinete.

Paiácio de S. Bento, 9 de Janeiro de 1980.— O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.

Aviso

Maria Vitória Herran da Costa Cabral — exonerada, a seu pedido, do cargo de secretária do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS), com efeitos a partir do dia 10 de Janeiro corrente.

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 25 de Janeiro de 1980. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Despacho

Nos termos do disposto nos artigos 4.° e 10.°, n.° 2, da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, foi designado Artur Duarte Ramos para substituir no Conselho de Imprensa, como representante da Associação da Imprensa não Diária, o Dr. Francisco Pinto Balsemão.

Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1980.— O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.

162II SÉRIE — NÚMERO 173." Que espera o Governo para legislar no sentido de acautelar os legítimos interesses da população pobre desalojada, nomeadamente no domínio da habitação e emprego?4.° Finalmente, que espera o Governo para definir e tornar públicos e claros os critérios que orientarão a atribuição de subsídios e outras formas de apoio às populações carenciadas?S. Bento, 29 de Janeiro de 1980.— O Deputado da UDP, Mário Tomé.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português — MDP/CDE vem comunicar a V. Ex.\ nos termos do artigo 18." do Regimento da Assembleia da República, que por virtude de substituição, já efectuada, do Deputado Raul Fernandes de Morais e Castro pela Deputada Helena Cidade Moura, esta última fica sendo vice-presidente deste Grupo Parlamentar.Com os melhores cumprimentos.Pelo Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português —MDP/CDE, José Tengarrinha.DespachoAo abrigo do disposto no arligo 10.º da Lei n.° 32/ 77, de 25 de Maio, nomeio o licenciado João Paulo Farinha Franco adjunto do meu Gabinete.Paiácio de S. Bento, 9 de Janeiro de 1980.— O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.AvisoMaria Vitória Herran da Costa Cabral — exonerada, a seu pedido, do cargo de secretária do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS), com efeitos a partir do dia 10 de Janeiro corrente.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 25 de Janeiro de 1980. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.DespachoNos termos do disposto nos artigos 4.° e 10.°, n.° 2, da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, foi designado Artur Duarte Ramos para substituir no Conselho de Imprensa, como representante da Associação da Imprensa não Diária, o Dr. Francisco Pinto Balsemão.Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1980.— O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.

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