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II SÉRIE — NÚMERO 17

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do MAP, que nos forneça com urgência os seguintes elementos:

1.° Número de azinheiras abatidas anualmente, com autorização dos serviços competentes (Serviços Florestais), desde 1960 (ou desde outra data posterior, tão remota quanto possível), se possível por distrito;

2.° Número de azinheiras cujo abate não foi autorizado pelos serviços competentes no mesmo período, se possível por distrito;

3.° Os mesmos elementos referidos nos números anteriores, relativos ao sobreiro;

4.° Número de azinheiras e número de sobreiros para cujo abate foi solicitada autorização por UOPs/cooperativas da Zona de Intervenção da Reforma Agrária decde 1975;

5.° Em relação ao solicitado no número anterior:

a) Qual o número de azinheiras e o nú-

mero de sobreiros cujo abate foi efectivamente autorizado;

b) Qual o motivo justificativo da decisão

que recaiu sobre cada requerimento indeferido (número de requerimentos por cada grupo de razões).

Lisboa, 29 de Janeiro de 1980.— Os Deputados do PCP: Vítor Louro — Miranda da Silva — Álvaro Brasileiro.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Agricultura e Pescas que nos informe sobre o estado actual do escoamento das madeiras queimadas aquando dos incêndios florestais do último Verão e as dificuldades encontradas na execução das medidas que foram tomadas paira debelar a situação.

Lisboa, 29 de Janeiro de 1980. —Os Deputados do PCP: Vítor Louro — Miranda da Silva — Álvaro Brasileiro.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Não tendo ainda obtido resposta ao que solicitei nos n.°* 4 a 7 do requerimento de 8 de Fevereiro de 1979, de que junto fotocópia do Diário da Assembleia da República e que dou por reproduzido, requeiro de novo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que aqueles elementos me sejam urgentemente fornecidos.

Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1980.— O Deputado do PCP, Vítor Louro.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Não tendo ainda sido respondido o meu requerimento de há um ano sobre crédito agrícola de emergência, que junto em fotocópia do Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 25, de novo requeiro ao Governo, através do MAP, ao IFADAP (Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e das Pescas) e ao Banco de Portugal, ao abrigo dos artigos 159.° da Constituição e 16.° do Regimento, que me sejam fornecidas as contas respeitantes ao crédito agrícola de emergência entre Abril de 1977 e esta data, discriminadlas como segue:

Crédito concedido; Crédito avalizado; Crédito reembolsado,

e distinguindo entre utilizadores privados, cooperativas de comercialização e transformação, cooperativas de produção e UCPs, por concelhos ou distritos.

Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1980. — O Deputado do PCP, Vítor Louro.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dado que até agora ainda não foi satisfeito o que solicitei no meu requerimento, que junto em fotocópia do Diário da Assembleia da República e que dou por reproduzido, e que a Comissão Técnica para a Cultura e Industrialização da Beterraba Sacarina já entregou o respectivo relatório, conforme consta do despacho conjunto de 16 de Agosto de 1979, publicado no Diário da República, requeiro de novo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me seja enviada cópia de todos os elementos sobre a cultura de heterraba-sacarina (conforme o primeiro requerimento referido) e também copia do relatório da Comissão Técnica referida no despacho conjunto.

Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1980. —

O Daputado do PCP, Vítor Louro.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que em despacho conjunto das Secretarias de Estado do Tesouro e das Finanças (Diário da República, 2.» série, n.° 184), tendo em vista a recuperação e viabilização das empresas de metalomecânica pesada Cometna, Equimetal, Mompor e Sorefame, se prevê a adopção, até 1982, de um conjunto de medidas de saneamento financeiro, adicionais às contidas nos respectivos contratos de viabilização (abrangendo a conversão de créditos em capital, novas entradas de capital, bonificação de juros adicionais, novos