30 DE JANEIRO DE 1980

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financiamentos a médio e longo prazos, mo valor global de cerca de 4 milhões de contos);

Considerando ainda que a dotação de capital ao IPE (sob cuja tutela as referidas empresas se encontram), nos termos do n." 2 da Resolução n.° 216/79, de 4 de Julho, foi reforçada pela importância de 150 000 contos, a entregar de acordo com a concretização das atadas medidas de saneamento financeiro:

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo a prestação da seguinte informação:

Que medidas pensa o Governo tomar para fazer face à grave situação das referidas empresas, nomeadamente a Equimetal, que se encontra à beira de ruptura financeira?

Lisboa, 29 de Janeiro de 1980.—Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Aranha Figueiredo.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Requeiro ao Governo, nos termos regimentais, que, por intermédio da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, me informe do seguinte:

1) Quantos funcionários da administração ultra-

marina viram recusado o seu ingresso no quadro geral de adidos, em virtude de se terem ausentado dos seus postos de trabalho antes de 22 de Janeiro de 1975;

2) Se está nos planos da Secretaria de Estado

rever o disposto no Decreto-Lei n.° 294/76, de 24 de Abril, de molde a resolver as situações de injustiça decorrentes do não ingresso desses e de outros funcionários, que por causa justificada tiveram de abandonar os seus 'lugares e não trouxeram consigo elementos bastantes de prova.

Lisboa, 29 de Janeiro de 1980. — O Deputado do CDS, Rui Pena.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do disposto no artigo 16.°, alínea 0, do Regimento da Assembleia da República requeiro à empresa pública Electricidade de Portugal, E. P.— EDP as seguintes informações:

a) Contratos já celebrados com empresas ou

entidades nacionais ou estrangeiras relacionados com a avaliação, estudos ou concretização do projecto de produção de electricidade pela via nudear em Portugal;

b) Quais os estudos de impacte já realizados na

zona de Ferrei, tendo em vista a avaliação global das consequências de uma eventual instalação naquele local de um projecto daquele tipo;

c) Cópia do relatório dos estudos geológicos rea-

lizados na zona de Ferrei, concelho de Peniche;

d) Eventuais pedidos de licenciamento ou auto-

rizações oficiais já concedidas ao âmbito daquele projecto.

Lisboa, 24 de Janeiro de 1980. — O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico, Luis Filipe Coimbra.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que, em consequência do sismo que no passado dia 1 de Janeiro atingiu a Região Autónoma dos Açores, se encontram desalojadas mais de 20 000 pessoas nas ilhas Terceira, S. Jorge e Graciosa;

Considerando que até esta data a solução encontrada pelo Governo Regional e pelo Governo da República para realojamento imediato dos sinistrados consistiu exclusivamente, num primeiro tempo, a albergar a população sinistrada nalguns edifícios públicos e, num segundo tempo, a transferi-la para acampamentos e tendas de lona;

Considerando que os referidos acampamentos não possuem o mínimo de condições sanitárias e que neles são obrigados a viver crianças e velhos;

Considerando que já grassa epidémicamente o sarampo e a tosse convulsa;

Considerando que muitos trabalhadores se encontram no desemprego; e

Atendendo a que existem, nas referidas ilhas, quer edifícios públicos desaproveitados, quer moradias devolutas, nomeadamente pertencentes a emigrantes, quer moradias utilizadas por inúmeras famílias de militares americanos com habitação garantida na base das Lajes;

Atendendo a que o movimento de solidariedade nacional e internacional a favor da população sinistrada atingiu níveis extremamente importantes;

Atendendo a que se continua a desconhecer quais os critérios que presidirão à distribuição de fundos já recolhidos ou a recolher;

Atendendo a que, por força da lei, caducaram os contratos de arrendamento referentes a milhares de fogos cujo grau de danificação impede que sejam considerados em condições de serem habitados:

Nos termos regimentais e constitucionais, a UDP pergunta ao Governo, através dos Ministéros da Administração Interna, dos Assuntos Sociais, da Habitação e Obras Públicas, do Trabalho e das Finanças e do Plano, o seguinte:

l.° Que se espera para requisitar todas as casas em condições de serem habitadas para alojar provisoriamente os sinistrados?

2.° Que espera o Governo para proceder a um imediato levantamento das condições sanitárias das populações, a fim de permitir a adopção de medidas preventivas e curativas adequadas?