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II SÉRIE — NÚMERO 17

A central nuclear de Sayago, sobre o Douro, a cerca de IS km da fronteira de Miranda, está prevista para .um grupo gerador de 1000 MW do tipo urânio enriquecido — água natural sob pressãa

A central nuclear de Almaraz, sobre o Tejo, a cerca de 80 km da fronteira, consta de dois grupos de 900 MW cada um, do mesmo tipo e origem que a prevista para Sayago. O primeiro grupo já está concluído e iniciou ensaios de funcionamento. O segundo está quase terminado.

A central nuclear de Valdecaballeros, sobre o Guadiana, a cerca de 150 km da fronteira, está prevista para dois grupos de 937 MW cada um, do tipo urânio enriquecido — água natural fervente, tendo sido já autorizada a sua construção.

Cabe, naturalmente, às autoridades espanholas decidir sobre o programa nuclear do seu país, tendo em conta, entre outros aspectos, os possíveis reflexos da sua execução sobre as populações vizinhas que vivem e trabalham dentro ou fora das suas fronteiras.

Mas cabe também ao Governo Português o dever de assegurar a defesa dos interesses nacionais e dos justos anseios das populações ribeirinhas, nomeadamente do Douro, do Tejo e do Guadiana, quer através de novos convénios, quer através da colaboração com as autoridades espanholas, garantindo a qualidade da água a jusante e a segurança relativa ao funcionamento dessas centrais.

Perante esta situação, os Deputados comunistas abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Indústria e Tecnologia e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte:

1) Cópia do Acordo de Cooperação Nuclear para

Fins Pacíficos, assinado em 1971 por Portugal e Espanha;

2) Estudos de propostas de revisão realizados

pelo Governo Português;

3) Outros convénios relacionados com esta maté-

ria, já firmados ou em preparação;

4) Relatórios que informem com rigor a situação

existente, os problemas levantados, suas consequências e medidas tomadas e a tomar;

5) Acordos luso-espanhóis para utilização das

águas dos rios internacionais.

Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PCP: Sousa Marques — Vítor Louro.

Requerimento

Ex.w0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Empresa Nacional de Urânio, E. P., foi instituída pelo Decreto-Lei n.° 67/77, de 6 de Maio, e entrou em funcionamento no dia 2 de Dezembro de 1977, de acordo com o Decreto-Lei n.° 105/77.

A deficiente estrutura financeira da empresa remonta à altura da sua criação e tem sido sucessivamente agravada.

Por outro lado, não foi definida até hoje um política de exploração e aproveitamento dos nossos recursos nacionais de urânio.

São conhecidas as incertezas que rodeiam, a nível mundial e a médio prazo, o abastecimento de urânio (para centras nuclear-:» e o seu previsível agravamento (e aumento de preço), pelo menos enquanto sc mantiverem os intensivos programas de instalação ds canitra;s nucfcares de pr.:.m::ra geração, anunciados por alguns países capitalistas e que, a verificarem-se, conduziriam mesmo, antes do fim do século, ao esgotamento das reservas conhecidas daquela matéria--prima.

Por outro lado, chegaram já a ser movidos processos judiciais contra monopólios nucleares, por não cumprimento de contratos de fornecimento de combustível a empresas produtoras de electricidade.

Face a esta situação, os Deputados comunistas abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, por intermédio do Ministério da Indústria e Tecnologia:

1) Os documentos referidos no artigo 40.° do

estatuto da ENU, E. P., nomeadamente os planos plurianuais de actividades e de financiamento, os planos anuais de actividades e os orçamentos anuais;

2) Relatório sobre a situação económico-finan-

ceira da empresa, bem como das medidas a propor e em execução para o seu equilíbrio;

3) Indicação das vendas de urânio ou do seu

concentrado realizadas até hoje, referindo, nomeadamente, quantidades e preços, país ou países e empresa ou empresas a que foram destinadas;

4) Indicação das razões que conduziram às ven-

das realizadas;

5) Entende o Governo proceder a outras vendas,

negociar empréstimos ou permitir outras formas de alienação do urânio nacional, ainda que em princípio temporárias?

6) Têm ou não estado a decorrer negociações

com países e ou empresas estrangeiras? Que países? Que empresas? Em que termos e com que finalidades?

7) Sendo certo que, integrado no PNUD (Plano

das Nações Unidas para o Desenvolvimento), a AIEA (Agência Internacional de Energia Atómica) atribuiu uma verba de 350 000 dólares para o estudo do jazigo de Nisa, verba essa que nunca foi utilizada por incapacidade de resposta da Secretaria de Estado da Energia e Minas, que mrd.'das estão programadas para reactivar este processo e analisar uma futura colaboração com a AIEA?

Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PCP: Sousa Marques — Vítor Louro.

Requerimento

O Despacho n.° 134/76, de 16 de Novembro, criou uma comissão técnica para elaboração do Livro Branco sobre a opção nuclear, que deveria apresentar, no mais curto prazo, uim texto que analisasse, entre outras, as s;gu'ntes questões: aspectos econó-