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II SÉRIE — NÚMERO 28

de vários ataques, onde a delapidação de pratas e alfaias religiosas de valor incalculável foi uma constante.

Em face do exposto, e atendendo ao historial desta freguesia, bem como a sua importância no concelho de Matosinhos, a elevação de S. Mamede de Infesta a vila é um dos anseios da população.

Nesta .conformidade, os signatários apresentam o seguinte:

Projecto de lei

ARTIGO ÜNICO

A freguesia de S. Mamede de Infesta é elevada à -categoria,de vila.

Palácio de S. "Bento, '29 -de Fevereiro de '1980. — "Os Deputados do -PSD: Américo -Dias — António Lacerda — Montalvão Machado.

Requerimento

Ex.mo St. 'Presidente .da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados requerem que lhes seja dada informação sobre a seguinte questão:

A razão pela qual não se encontra representado no Conselho Nacional do Ensino Superior o Instituto Universitário dos Açores.

Palacio de S. Bento, 28 de Fevereiro de 1980.— Os Deputados do PSD: Natália Correia — António Maria Ourique Mendes — João Vasco Paiva.

Requerimento

Ex.m° .St. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério dos Assuntos Sociais os esclarecimentos que se solicitarão,.após os seguintes considerandos:

Considerando que ainda não há transferências iJe direitos da Caixa Geral de Aposentações para a Previdência;

Considerando que só em casos especiais de reforma em que o beneficiário não tenha completado o prazo de garantia a Caixa Geral de Aposentações vai buscar os anos necessários;

Considerando que em todos os outros casos para efeitos de reforma apenas se contam os anos de desconto para a Previdência:

1) Solicita-se o esclarecimento se há diligências

em curso para que os .descontos sejam unificados e quais;

2) Quais as entidades que acompanham as acções

da Caixa Geral de .Aposentações (Estado) e Caixa Nacional de Pensões (Previdência);

3) Como se consideram os trabalhadores de uma

empresa pública (ANA, E. P., por exemplo) que foram transferidos dos serviços públicos (DGAS, por exemplo): se como racém-admitidos, ou com o tempo total de

prestação de serviço para contagem de tempo para a reforma.

Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 1980. — O Deputado do PSD, João Vasco Paiva.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando a importância de que o problema se reveste para o desenvolvimento da ilha de Santa Maria e, consequentemente, para a própria Região Autónoma dos Açores, requeiro, por intermédio de V. Ex.n, que o Ministro dos Transportes do Governo da AD forneça as seguintes informações:

1.° Investimentos previstos em 1980 e a médio prazo para o Aeroporto de Santa Maria;

2." Investimentos previstos em 1980 e a médio prazo para o Controle Regional do Atlântico (Santa Maria);

3.° Estudos e medidas previstos para a rentabilização do Aeroporto Internacional de Santa Maria face à crise com que se debate em virtude da diminuição de tráfego.

O Deputado do PS: Jaime Gama.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que durante os I e II Governos Constitucionais foi programada a criação do ensino superior em Portalegre;

Considerando que já na vigência de Governos posteriores, em requerimento então apresentado, me foi dado conhecimento de que o processo sobre esta matéria estava em bom andamento e se esperava para breve tal concretização;

Considerando, por outro lado, que já se realizaram diversas démarches sobre a localização do mesmo, havendo perspectivas práticas nesse sentido;

Considerando que tal concretização corresponde a um legítimo interesse local, reivindicado há longo tempo, e que, obviamente, virá dar incremento a uma região que dele .precisa urgentemente:

Requeiro:

1) Qual a situação concreta deste assunto?

2) Que medidas prevê o Governo, se for caso

disso, para que se concretize, nos prazos estabelecidos já anteriormente, tal anseio local?

Lisboa, 28 de Fevereiro de 1980. — O Deputado do PS: Júlio Francisco Miranda Calha.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que o problema das instalações escolares — que faltam ou estão em mau estado — gera uma grave situação a nível das condições de ensino no País;