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II SÉRIE — NÚMERO 28

mente desempenhada por mulheres foi contemplada para a formação profissional, o que demonstra o desprezo deste Governo pela formação profissional das jovens trabalhadoras.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinado requer ao Governo os seguintes esclarecimentos:

a) Qual o critério usado pelo Governo para a selecção das empresas e profissões abrangidas pelas medidas agora adoptadas?

6) Que razões fundamentaram uma escolha de profissões que tendencialmente discrimina negativamente as jovens trabalhadoras em violação do princípio constitucional da igualdade de tratamento e de oportunidade?

c) Tenciona o Governo rever esta situação e

abrir também a formação profissional às jovens trabalhadoras?

d) Vai o Governo providenciar para que passem

a ser admitidas na prática mulheres para as profissões que o referido despacho contempla?

Assembleia da República, 29 de Fevereiro de 1980. — A Deputada do PCP, Ercília Talhadas.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Mais um naufrágio se deu na costa portuguesa.

Poucos dias passados sobre o naufrágio da embarcação Cordeiro de Deus, próximo da Póvoa de Varzim, donde resultou a morte de treze pescadores, mais cinco pescadores perderam a vida também num naufrágio próximo de Aveiro.

Continuam a perder-se vidas sem que, por parte do Governo, se vejam criadas condições para que casos destes não voltem a suceder. Na verdade, se estes pescadores tivessem sido socorridos a tempo, ter-se-ia evitado a perda das suas vidas e a situação dramática de miséria que agora atinge mais famílias.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me informe sobre:

1) Que pensa fazer para minorar tragédias desta

ordem?

2) Pensa apenas manter os subsídios habituais?

3) Pensa manter a lei que determina que as viú-

vas apenas recebam a pensão da Previdência cinco anos após o desaparecimento das vítimas?

Assembleia da República, 29 de Fevereiro de 1980.— O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sines foi, e continua a ser, uma terra onde a grande maioria da sua população vive da pesca.

Tem neste momento uma frota pesqueira onde trabalham mais de 1100 pescadores.

Já há algum tempo os pescadores vêm melhorando os seus barcos, e pensam até aumentar a frota; só que, neste momento, se encontram privados de poderem atingir esse objectivo.

Isto porque o Secretário das Pescas, Sr. João Albuquerque, por despacho que fez ainda no Governo de Mota Pinto, precisamente em 5 de Junho de 1979, proíbe o registo ou matrículas de novas embarcações para Sines.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me preste as seguintes informações:

1) Até quando pensa o Sr. Secretário de Estado

das Pescas fazer prevalecer este despacho?

2) Qual a razão que o levou a fazer tal despacho?

Assembleia da República, 29 de Fevereiro de 1980.— O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.

PREÇO DESTE NÚMERO 6$00

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