1 DE MARÇO DE 1980

275

com que fundamento? Em caso negativo, que medidas toma o MAP para impedir e fazer punir o prosseguimento de tais acções e obrigar à reposição da situação anterior? 2) Tenciona o MAP tomar medidas para promover a valorização do vale de Vilariça com a melhoria da situação dos agricultores desse vale? Em caso afirmativo, quais e a que prazo? Em caso negativo, porquê?

Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 1980. — Os Deputados do PCP: Victor Louro —Ilda Figueiredo — Alberto Jorge Fernandes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Poucos dias após ter impedido a deslocação a Portugal de uma delegação de mulheres soviéticas especialistas em questões da terceira idade, o Governo acaba de dar novo passo na concretização da sua política de retaliação e guerra fria em tudo contrária às directrizes constitucionais.

Quarenta turistas soviéticos, que deviam ter chegado a Portugal no passado dia 26, transportados num avião da Aeroflot (que, no seu regresso a Moscovo, levariam em mercadoria portuguesa cerca de 6000 contos), viram recusado, o visto que lhes facultaria a entrada rio nosso país.

Note-se que, apesar de fontes próximas do Governo terem procurado criar a imagem de que a escalada governamental ressalvaria a deterioração das relações económicas entre os dois países, a realidade vem desmentindo claramente tais alegações..

A anulação dos vistos para a entrada de turistas soviéticos não. permitiu a viagem da Aeroflot e por conseguinte nem os turistas se deslocaram a Portugal, nem a mercadoria vendida à URSS foi transportada, ficando em stock no aeroporto (cabendo o pagamento do frete à empresa luso-espanhola Iberogan).

É de sublinhar ainda que as "verbas gastas com esta viagem atingem já cerca de 1000 contos. Por outro lado, este era apenas o primeiro de cerca de doze grupos cuja deslocação se encontrava prevista para o ano em curso.

Entre Portugal e a URSS foi assinado um acordo que engloba vários pontos, nomeadamente medidas no domínio cultural (cuja aplicação o Governo está assim a dificultar), e nos restantes grupos que se espera possam vir a Portugal destacam-se a presença de vários artistas e autores que vêm participar nas comemorações camonianas (aliás, a União Soviética editará este ano Os Lusíadas em língua russa).

Ignora-se se os futuros turistas terão o mesmo tratamento da parte do Governo. No entanto, tudo indica que sim.

Esta atitude suscita graves apreensões e legitima o mais firme protesto.

Durante os últimos anos do fascismo, os turistas soviéticos visitavam Portugal frequentemente e foram vários os espectáculos públicos dados por artistas soviéticos. Parece que este Governo pretende ultrapassar até o qus foi a política externa do Governo fascista de Marcelo Caetano.

O Grupo Parlamentar do PCP já teve oportunidade de sobre este mesmo assunto requerer ao Governo informações para as quais não obteve, até agora, qualquer resposta.

Entretanto a situação sofre um agravamento contínuo que torna inadiável que sobre a matéria o Governo forneça ao País claras e cabais explicações.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP perguntam ao Governo, com carácter de urgência:

a) Por que razão não foram concedidos vistos

aos quarenta turistas soviéticos atrás referidos?

b) Sabendo-se que outros cidadãos soviéticos pre-

tendem vir a Portugal, que instruções gerais sobre esta matéria transmitiu o Governo aos serviços competentes?

c) Considera, ou não, este Governo o interesse

económico e cultural para o povo português no intercâmbio de relações entre os dois Estados?

d) Pensa o Governo, ou não, rever a sua política

neste campo?

Assembleia da República, 29 de Fevereiro de 1980.— Os Deputados do PCP: Ercília Carreira Pimenta Talhadas—Maria Alda Nogueira — Carlos Carvalhas.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Constituição da República no seu artigo 70.° garante aos jovens, sobretudo aos jovens trabalhadores, «protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais», englobando, evidentemente, o direito à formação e promoção profissionais.

Ora foi recentemente tornado público que os Secretários de Estado da Educação e do Emprego assinaram um despacho conjunto sobre formação de jovens, que regulamentará a promoção de acções piloto de complementaridade entre a escola e o trabalho.

Na referida actividade colaboram —ao que foi anunciado — a Fábrica Militar de Braço de Prata, o Arsenal do Alfeite, a Siderurgia Nacional e a Sete-nave. As acções a empreender situar-se-ão após a saída da escolaridade obrigatória e constituirão complementos daquela «em termos profissionalizantes e humanísticos, de forma a facilitar o ingresso de jovens na vida activa».

Com esta acção piloto, o Governo fez uma selecção de profissões cujo critério não é anunciado. Resulta, porém, claro que a escolha recaiu exclusivamente sobre profissões que, pelas suas características, são tradicionalmente desempenhadas por trabalhadores do sexo masculino. O referido despacho é, por isso, tendencialmente discriminatório e incentivador de desigualdades com base no sexo, que a Constituição da República condena e proíbe.

E hoje de cerca de um terço a mão-de-obra feminina no mundo do trabalho. É este um contributo importante no campo económico que as mulheres trabalhadoras dão ao nosso país. Nenhuma profissão normal-