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II SÉRIE — NÚMERO 28

portes marítimos e aéreos da Madeira, designadamente no que se reifere à frota da CTM, à TAP e à construção do novo aeroporto da Madeira.

Lisboa, 29 de Fevereiro de 1980. — O Deputado do PS, António José Vieira de Freitas.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando a expectativa existente na Madeira quanto à problemática do Orçamento Regional para 1980, requeiro, por intermédio de V. Ex.a, que o Ministro das Finanças — Prof. Cavaco Silva, ilustre membro do PSD — informe se o Governo da AD está disposto a dar cobertura financeira ao deficit orçamental proposto pelo Governo da Região Autónoma da Madeira.

Lisboa, 29 de Fevereiro de 1980. — O Deputado do 'PS, António José Vieira de Freitas.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O País tem sido assolado todos os anos por uma série devastadora de incêndios das florestas. Apesar de a maior extensão desse flagelo coincidir com períodos de mais intensa conspiração das forças políticas de direita contra o regime democrático, essas mesmas forças têm pretendido assacar a sua responsabilidade às forças da esquerda, designadamente a «os comunistas».

Os anos item vindo a demonstrar que nesta matéria, tal como em matéria de bombismo e outros actos terroristas, e outras, a direita «faz o mal e a caramu-nha», isto é, atira sobre os outros as suas próprias responsabilidades criminais.

Estas considerações vêm a propósito de um caso recentemente ocorrido no concelho de Vinhais (nos últimos dias do ano passado). No perímetro florestal, uma força da GNR surpreendeu em flagrante delito e prendeu dois irmãos conhecidos pelas suas ligações a partidos da direita —armados— que lançavam fogo à floresta.

Significativamente, o tribunal mandou em liberdade os referidos indivíduos, alegando defeitos meramente formais na participação do crime. E, que se saiba, não foi até agora ordenado o inquérito da Polícia Judiciária que a GNR propôs ao tribunal, com vista à descoberta dos incendiários responsáveis por numerosos fogos que na região têm provocado avultados prejuízos nos últimos anos.

Esíamos, pois, perante um caso que mostra claramente que, pelo menos no concelho de Vinhais, há entidades responsáveis que não estão interessadas na busca da verdade, nem sequer em punir os criminosos. Daqui resulta uma protecção para os mesmos criminosos que lhes garante a impunidade dos seus actos e que os incita não só a prosseguir, como a ameaçar os cidadãos que têm conhecimento do assunto.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, 'requeremos ao Governo que nos informe:

o) Que medidas determinou ou tenciona determinar com vista ao apuramento de responsabilidades relativamente aos incêndios que têm devastado a floresta portuguesa nos últimos anos, designadamente no referido caso de Vinhais?

b) Que medidas tomou ou tenciona tomar para

que a acção da GNR no caso referido não acabe por redundar no desprestígio e desautorização daquela força?

c) Que medidas tomou ou tenciona tomar para

suscitar o julgamento e punição dos responsáveis por um crime que tem sobressaltado o nosso povo, causando graves prejuízos tanto aos proprietários florestais como aos utentes de baldios, à economia e ao ambiente nacionais?

Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 1980. — Os Deputados do PCP. Victor Louro — Lino Lima — Gaspar Martins — lida Figueiredo — Alberto Jorge Fernandes.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

No vale de Vilariça (concelhos de Vila Flor, Alfândega da Fé ie Moncorvo) tem estado a assistir-se àquilo que bem se poderia qualificar de uma invasão de ingleses através da compra de terras. Os novos proprietários estrangeiros estão, por outro lado, a introduzir gravíssimas modificações no aproveitamento agrícola do vale, arrancando as oliveiras (cultura tradicional na região) e substituindo-as por vastos vinhedos.

Devido a este facto:

a) As terras atingem preços exorbitantes que as

tornam inacessíveis à generalidade dos agrir cultores, impedindo, pois, o alargamento de áreas das actuais explorações e criando um quase domínio colonial de ingleses naquela região do nosso país;

b) Assiste-se à violação descarada e em grande

escala das leis nacionais, designadamente da lei do plantio da vinha, por súbditos estrangeiros, com total impunidade e com tremendos prejuízos para os produtores e a vitivinicultura nacionais;

c) Verifica-se em grande escala a perda daquelas

terras férteis com regadio ou susceptíveis de serem regadas para a produção de alimentos necessários.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, que nos informe:

1) O derrube das oliveiras e implantação de vinhas tem sido feito com conhecimento e autorização do MAP? Em caso afirmativo,