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D SÉRIE —NÚMERO 64

3) Para quando pensa a Secretaria de Estado

da Segurança Social (SESS) ser possível a abertura do concurso para adjudicação dos trabalhos de finalização da construção daquele empreendimento;

4) Com que prioridade encara a SESS o reinício

das obras daquele edifício no presente ano;

5) Quais os entraves que se têm colocado ao

reinício da obra;

6) Para quando prevê a SESS ser possível o

reinício dos trabalhos de construção do jardim-de-infância de Pousada de Sarama-gos;

7) Entende ou não a SESS ser preferível reapre-

ciar os estudos técnicos já realizados, tendo em vista um aproveitamento mais completo daquele edifício para outros fins de carácter sócio-cultural, nomeadamente aproveitando o edifício para aí se instalar também, por exemplo, um centro para a terceira idade, um posto médico e um salão polivalente com capacidade de utilização para iniciativas de carácter social, cultural e recreativo.

28 de Maio de 1980. — O Deputado do PS, Carlos Sousa.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeremos ao Governo que, através dos Ministérios do Comércio e Turismo e da Agricultura e Pescas, nos informem sobre o conteúdo de uma notícia publicada no Diário Popular, de 27 de Maio passado, com o seguinte título de 1." página: «Portugal perdeu negócio de vinho de 600 000 contos.»

0 conteúdo desta notícia é confirmado, nesse mesmo jornal, por declarações do vice-presidente da JNV.

1 — É sabido que neste momento existem ainda grandes quantidades de vinho da colheita passada nas adegas dos produtores, quer particulares, quer em adegas cooperativas.

2 — Prevê-se igualmente para este ano uma colheita igual ou superior à do ano de 1979 e de volume bastante mais elevado que o do consumo nacional.

3 — A acumulação dos enormes excedentes da colheita de 1979 e da nova produção deste ano colocarão sérios problemas à produção nacional e, obviamente, à Junta Nacional do Vinho, designadamente no que respeita a vinhos brancos.

4 — A Junta Nacional do Vinho praticou uma intervenção de compra, como foi pública e oportunamente divulgado, na base de um máximo de 25 0001 por produtor.

5 — Na citada notícia do Diário Popular, o vice--presidente da JNV refere, entre outras explicações, que a operação de venda à União Soviética de 800 000 hl não seria possível, dado não possuir a JNV tal quantidade para fornecer.

6 — Parece, pois, verificar-se uma situação paradoxalmente insólita, lesiva dos interesses do País e, designadamente, dos produtores portugueses: por um lado — é público! —, verificam-se não só larguíssimos excedentes da colheita de 1979, como se prevê para

1980 uma situação idêntica; por outro, a JNV vem afirmar que (dispondo o País de uma produção global em 1979 de 14 milhões de hectolitros e sendo o consumo anual de cerca de 6 milhões, sobrando, portanto, 8 milhões de hectolitros) não tem possibilidades de garantir uma exportação de 800 000 hl, isto é, a décima parte desse excedente!

7 — No Programa do actual Governo, e em referência à comercialização de produtos agrícolas, refe-re-se que o MAP pretende «assegurar os preços e o escoamento dos principais produtos agrícolas [...]» e «[...] manter os organismos estatais de intervenção continuamente informados sobre as produções prováveis, de modo a permitir a sua rápida acção».

Por outro lado, no mesmo Programa e na área do comércio externo, o Governo refere como seu objectivo «manter o dinamismo de crescimento das exportações», pretendendo «assegurar condições de competitividade aos produtores portugueses face à concorrência internacional [...]» e «[...] apoiar a concretização de certas transacções comerciais, capazes de conquistarem novos mercados à exportação portuguesa».

Perante tal situação, colocam-se algumas questões, para as quais se espera uma clara e urgente justificação do Governo.

A economia portuguesa e os produtores de vinho acabam dé ser lesados. Não se concretizou uma exportação de 800 000 hl de vinho branco para a União Soviética no valor de 12 milhões de dólares. Foi a Espanha, embora com vinhos inferiores aos portugueses, quem vendeu à União Soviética a referida quantidade.

Pergunta-se:

a) Qual a política de exportações de vinho do

actual Governo e da JNV?

b) Quais as margens de preço e que subsídios

à exportação está o Governo disposto a praticar (na eventualidade de ter ainda compradores neste momento do ano ...) para escoar os excedentes e penetrar no mercado internacional?

c) Quais as alternativas internas, no caso de não

conseguir exportar os enormes excedentes existentes?

d) O que pensa o Governo e a JNV fazer dos

excedentes de 1979 e, previsivelmente, dos da próxima colneita?

e) Pensa o Governo, através da JNV, fazer nova

intervenção junto da produção nacional no sentido de escoar das suas adegas a produção ainda existente e, consequentemene, contribuir para o equilíbrio económico-finan-ceiro desses produtores, neste momento em sérias dificuldades?

f) Em relação à natureza do comprador perdido

(União Soviética), houve alguma razão política que contribuísse negativamente para que a venda se não concretizasse?

g) Constitui este clamoroso fracasso comercial

mais uma das ridículas operações de bloqueio económico a países estrangeiros a que o actual Governo já nos habituou?

28 de Maio de 1980.— Os Deputados Socialistas: José Niza — António Reis.