II Série — Número 64

Quinta-feira, 29 de Maio de 1980

DIARIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

SUMÁRIO

Propostas de lei:

N.° 295/1 — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais.

N.° 300/1 — Parecer da Comissão de Assuntes Constitucionais.

N." 330/1 — Sobre a aprovação, para adesão, da Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registo do Estado Civil Destinadas ao Estrangeiro, assinada em Paris em 27 de Setembro de 1956 (Convenção n.' I da CIEC).

N.° 331/1—Sobre a aprovação, para adesão, da Convenção Relativa à Emissão Gratuita e à Dispensa de •Legalização de Certidões de íRegfsto do 'Estado Civil, assinada no Luxemburgo em 26 de Setembro de 1957 (Convenção n.° 2 da CIEC).

N.° 3*32/1 — Subsídio ao funcionalismo público na Região Autónoma da Madeira (apresentada pela Assembleia Regional da Madeira).

Projecto de lei n.' 448/1:

Resolução da Assembleia Regional da Madeira sobre o referido projecto de lei, apresentado pelo PCP.

Requerimentos:

Do Deputado Bento de Azevedo (PS) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre a instalação do GATS em Arco de Baúlhe, Cabeceiras de Basto.

Do Deputado Carlos Sousa (PS) à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre a construção de um jardim--

Dos Deputados José Nisa e António Reis (PS) aos Ministérios do Comércio e Turismo e da Agricultura e Pescas sobre a exportação de vinho nacional.

Do Deputado Marcelo Curto (PS) ao Chefe do Estado-- Maior do Exército sobre as consequências de exercícios de fogos reais do Regimento de Artilharia de Costa no sitio do Alto da Barra, Oeiras.

Dos Deputados Jerónimo de Sousa e Ilda Figueiredo (PCP) ao Governo sobre a situação na Sociedade Comercial Guérin, S. A. R. L.

Dos Deputados José Ernesto Oliveira e António Mota (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais e à Secretaria de Estado da Saúde sobre o acesso à recolha de órgãos e tecidos em pessoas falecidas nos serviços estatais de saúde.

Da Deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Governo sobre a situação laboral na empresa Têxtil Valfar, S. A. R. L.

Do Deputado Jorge Lemos (PCP) à Assembleia Regional dos Açores sobre a publicação do Diário daquela Assembleia.

Do Deputado Jorge Lemos (PCP) à Assembleia Regional da Madeira sabre a publicação do Diário daquela Assembleia.

Mandatos de Deputados:

Comunicação do Grupo Parlamentar do PSD sobre a suspensão do mandato de um Deputado e a sua substituição por outro, acompanhada da declaração do Deputado que pede a substituição.

Comunicação do Grupo Parlamentar do MDP/CDE sobre a suspensão do mandato de um Deputado e a sua substituição por outro, acompanhada da declaração do Deputado que pede a suspensão.

Pessoal da Assembleia da República:

Aviso relativo à contratação de um contínuo de 2." classe.

PARECER OA COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTiTUCiONAtS SOBRE A PROPOSTA DE LEI N.° 295/1 (ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA).

I

Introdução

1 —O Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 34, de 14 de Março de 1980, publicou a proposta de lei acima identificada, respeitante ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.

2 — Dispõe o artigo 228." da Constituição da República Portuguesa que os projectos de estatutos poKtico--administrativos das regiões autónomas serão elaborados pelas assembleias regionais e enviados para discussão e aprovação à Assembleia da República. E se es-ta rejeitar o projecto ou lhe introduzia: alterações, deverá remetê-Jo à respectiva assembleia regional para apreciação e emissão de parecer. Elaborado que seja este, a Assembleia da República tomará a decisão final.

2.1 — Este esquema de aprovação dos estatutos das regiões autónomas prova a dinâmica conflitual existente, sobre a qual assenta a implantação do regionalismo 1. Se «as regiões autónomas, como entes polí-

1 Dr. Fernando Amâncio Ferreira, Regiões Autónomas na Constituição Portuguesa, p. 9.