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II SÉRIE — NUMERO 64

njtários» dos que, não lhes bastando os lucros enormes com as doenças dos vivos, abrem agora o (pelos vistos vantajoso) negócio com os órgãos dos mortos.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais e da Secretaria de Estado da Saúde, as seguintes informações:

a) Que medidas tomou o Governo, ou pensa

tomar, para apurar as responsabilidades relacionadas com este caso?

b) Quais as instituições ou pessoas privadas que

têm acesso às autópsias realizadas no nosso país e quais as finalidades estatutariamente por elas prosseguidas?

c) Que medidas tomou, ou pensa tomar, o Go-

verno sobre as multinacionais farmacêuticas que se dedicam a tão revoltante negócio?

Assembleia da República, 28 de Maio de 1980. — Os Deputados do PCP: José Ernesto Oliveira — An-nio Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidene da Assembleia da República:

Já no passado dia 21 de Fevereiro solicitei ao Governo informações sobre as medidas tomadas ou a tomar quanto à garantia dos postos de trabalho dos cerca de novecentos trabalhadores da Empresa Têxtil Valfar, S. A. R. L., situada em Vila do Conde, sem que até ao momento tenha obtido qualquer resposta. Entretanto, a situação dos trabalhadores agra-vou-se com a recente declaração de falência da empresa. Neste momento encontram-se a trabalhar apenas cerca de seiscentos trabalhadores, que, no entanto, estão sujeitos a violenta repressão e ameaça constante de despedimento, apesar de, sob a ameaça de despedimento, terem abdicado dos seus créditos a favor do actual administrador da empresa.

Mais de duzentos e cinquenta trabalhadores continuam desempregados e sem receber qualquer subsídio de desemprego há alguns meses.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo as seguintes informações:

1) Que medidas foram tomadas para impedir o

aumento do desemprego na zona de Vila do Conde e garantir o direito ao trabalho dos cerca de novecentos trabalhadores da Empresa Têxtil Valfar, S. A. R. L.?

2) Que medidas foram tomadas para garantir o

cumprimento da legislação do trabalho na Valfar e de todos os direitos dos trabalhadores?

3) Que medidas foram tomadas para garantir a

rápida integração e reocupação dos seus postos de trabalho aos trabalhadores da Valfar que se encontram numa situação de desemprego? Está assegurado o pagamento do subsídio de desemprego aos trabalhadores desempregados enquanto aguardam a sua reocupação?

Assembleia da República, 28 de Maio de 1980. — A Deputada do PCP, lida Figueiredo.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidene da Assembleia da República:

A existência de actas' das assembleias representativas, compreendendo o relato fiel e completo de tudo o que ocorrer nas diferentes sessões plenárias e dando conta dos restantes actos e factos com relevância parlamentar, é condição geral da transparência do seu funcionamento e da sua democraticidade. Trata-se de um princípio consagrado no Regimento da Assembleia da República e nos regimentos das assembleias das regiões autónomas. E assim se compreende que seja, porquanto, desse modo, se pretende assegurar a efectiva possibilidade de acesso dos cidadãos e dos Órgãos de Soberania aos debates nelas efectuados e um conhecimento adequado do processo de formação das deliberações tomadas.

Sendo conhecidas as carências e dificuldades de instalação e equipamento com que se debatem as assembleias das regiões autónomas, constata-se, porém, que a não publicação do Diário da Assembleia Regional dos Açores, a partir do dia 11 de Junho de 1979 (é este o último número que consta dos arquivos oficiais), compromete seriamente os objectivos atrás referidos e impossibilita desde logo que a própria Assembleia Regional encontre os meios eficazes para dar resposta aos pedidos de envio das respectivas actas, como sucede com o pedido formulado nesse sentido pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português há já mais de dois meses.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Assembleia Regional dos Açores que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Que carências ou deficiências de carácter téc-

nico têm impedido a regular publicação do Diário da Assembleia Regional dos Açores?

2) Que diligências já foram efectuadas no sen-

tido de superar tal situação?

Assembleia da República, 28 de Maio de 1980. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A existência de actas das assembleias representativas, compreendendo o relato fiel e completo de tudo o que ocorrer nas diferentes sessões plenárias e dando conta dos restantes actos e factos com relevância parlamentar, é condição geral da transparência do seu funcionamento e da sua democraticidade. Trata-se de um princípio consagrado no Regimento da Assembleia da República e nos regimentos das assembleias das regiões autónomas. E assim se compreende que seja, porquanto, desse modo, se pretende assegurar a efectiva possibilidade de acesso dos cidadãos e dos Órgãos de Soberania aos debates nelas efectuados e um conhecimento adequado do processo de formação das deliberações tomadas.