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II SÉRIE — NÚMERO 8

um conjunto de medidas tendentes a conter, a curto prazo, a violência em recintos desportivos (apresentado peio PCP).

N." 67/11 — Requerimento de sujeição a raitificação db De-creto-Lei n.° 426/80, de 30 de Setembro, que reconhece a Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade

pública, tendo por fim ministrar o ensino de nível pós-secundário (apresentado pelo PCP).

N.° 68/11 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n° 327/80, de 26 de Agoíto, que providencia quanto à prevenção e detecção dos Jncêndübs floresto; (apresentado paio PCP).

N.° 69/11 — Requerimento de sujeição a raitificação do De-creto-Lei n.° 473/80, de 14 de Outubro, que torna obriga-tora a vac nação bianual contra a febre aftosa dos bovinos e suínos (apresentado pelo PCP).

N.° 70/11 — requerimento às sujeição a ratificação db Deere! o-Lei n.° 264/80, de 7 ds Agosto, que cria os Institutos Coordenadores de Estudos Graduados das Universidades de Coimbra, Lisboa, Porto, Técnica de Lisboa, Nova de Lisboa, Minho e Évora- (apresentado pdo PCP).

N." 71/II — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n,° 307/80, de 18 de Agosto, que transfere para as câmaras municipais a competência para autorizar a instalação de parques de campismo o (apresentado pelo PCP).

N.° 72/11 — Comunicação do PCP retomando o pwBdb dte sujeição a ratificação do Deareto-Lei n.° 98/80, de 5 de Mab, que estabelece normas retentivas às explorações agríooÍHB com mentados de cobro situadas em prédios rústicos nacionalidades.

N.° 73/II—Comunicação do PCP retomando o pedSdo de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.' 99/80, de 5 de Maio, que orb a Comissão de Comerciaitiaação da Cortiça.

Inquérito parlamentar:

Sobre a altitude da Radiotelevisão Portuguesa por não ter transmit tfo no dfla 21 próximo passado um magazine relativo aos trabalhos parlamentares (requerido peia ASDI, UEDS e PS).

Requerimentos:

Da deputada Georgette Perneira e outros (PCP) ao Governo sobre a situação na empresa Messa

Do deputado Luís Coimbra (PPM) à empresa publica Electricidade de Portugal pedindo cópia do seu programa de investimentos para 1980-1985.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as razões da colocação de professores primários de distritos do Norte no Alentejo, havendo vagas naqueles distritos.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Transportes e Comunicações pedindo várias informações relativas à situação económica das empresas db sector.

Do depucado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Cultura sobre as medidas paia protecção do património da povoação romana de Cdipo, Leiria.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Transportes e Comunicações pedindo informações sobre investimentos e movimento no porto dc Leixões.

Do deputado César Oliveira (UEDS) ao Ministério da Habitaçãoo e Obras Públicas sobre o porto de pesca da Fuseta.

Do deputado César Oloivetra (UEDS) ao Ministério da Agricultura e Pescas pedindo informações sobre contratas de pesca celebrados com a Espanha, estudos relativos ao aproveitamento da costa aígarv» e apoio à pesca artesanal.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério da Justiça a um requerimento db deputado Guerreiro Norte (PSD) relacionado com a construção de um paláco de justiça em VJa Real de Santo Antônio.

Do Ministério da Habitação e Obras PúWcas a um requerimento do deputado Luís Filipe Madeira e outros (PS) sobre comunicações rodoviárias do Algarve.

Do Ministério da Educação e Ciência a um requerimento da depurada Escrita Talhadas (PCP) relativo à rede pública dos jardins-de-infância.

Grupa Parlamentar do PCP:

Avios relativos à composição do respectivo gabinete.

Grupo Parlamentar do PPM:

Aviso relativo à exoneração do chefe de gabinete e à nomeação db substituto.

Grupo Parlamentar da ASDI:

Aviso de nomeação de uma escriturária-dactilógrafa para o respectivo gabinete.

Gabinete do Presidente:

Despachos relativos à composição do mesmo.

PROJECTO DE LEI N.° 48/11

SOBRE 0 REGIME DE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO OAS AUTARQUIAS LOCAIS, SUA DELIMITAÇÃO E FIXAÇÃO DA CATEGORIA DAS POVOAÇÕES.

1 — Três anos depois da entrada em vigor da lei das atribuições e competências dos órgãos de poder local continua por definir o regime legal de criação e extinção de autarquias locais e outras alterações da organização administrativa.

À iniciativa dos deputados e à acção das populações não correspondeu na anterior legislatura a aprovação dos instrumentos legais adequados. E, no entanto, logo em 18 de Janeiro de 1979, o PCP apresentou o projecto de lei n.° I94/I, em cuja exposição de motivos se assinalava precisamente:

A divisão administrativa do País e a classificação dos centros urbanos carecem de revisão que as adeqúem aos imperativos constitucionais de descentralização administrativa e de aproximação dos serviços em relação às populações, à evolução das realidades e às aspirações populares.

O reordenamento administrativo do País é uma tarefa complexa, que exige não só a criação das regiões administrativas e das regiões Plano, como também a instituição de um sistema de planeamento integrado que permita estabelecer a utilização racional das diversas áreas do território.

Tal tarefa está longe de se encontrar realizada. Perante a falta de vontade política ou de capacidade para a executar, e não podendo, em certos casos, considerar-se vigentes ou encontrando-se, noutros, manifestamente desadaptadas as normas do Código Administrativo de 1936-1940, tem-se assistido à multiplicação de iniciativas legislativas dispersas, de vários partidos, sem que estejam definidas as bases de apreciação de tais iniciativas nem esteja garantida, de forma adequada, a indispensável participação das autarquias locais interessadas.

Sem prejuízo de se considerar indispensável o reordenamento administrativo global, julga-se necessário desencadear urgentemente o processo