II Série — Número 10

Quinta-feira, 4 de Dezembro de 1980

DIARIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SUMÁRIO

Propostas de (el:

N." 4/II—Estrutura orgânica, modo de funcionamento e quadros do pessoal dos Ministérios e suas direcções-

-gerais.

N.° 5/II — Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Materia de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital.

Projectos de lei:

N.° 62/11 —Reeievação a freguesia do lugar de Estevais, concelho de Mogadouro, que em 1883 foi reduzido a esta situação por razões eleitoralistas (apresentado pelo CDS).

N.° 63/II — Criação da freguesia de Nozedo de Baixo no concelho de Vinhais (apresentado pelo CDS).

N.° 64/11 — Criação dia freguesia de Chafé no concelho de Viana do Castelo (apresentado pelo CDS).

N.° 65/11 — Reestruturação do ensino de Contabilidade e Administração (apresentado pelo CDS).

Ratificações:

N." 5/II —Propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 70/

79, de 31 de Março (apresentadas, respectivamente, pelo

PSD, pelo PS e pelo MDP/CDE). N.° 22/11 — Propostas de alteração ao Decreto-Lei n.* 523/

79, cte 31 de Dezembro (apresentadas, respectivamente,

pelo PSD e pelo PS). N.° 25/H — Propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 439/

78, de 30 de Dezembro (apresentadas, respectivamente,

pelo PS, pelo CDS e pelo PCP).

Requerimentos:

Do deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo informações relativas a dependências, agências bancárias ou postos de câmbio localizados nas fronteiras portuguesas.

Do deputado Almeida Carrapato (PS) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas pedindo informações relativas ao plano de construção das barragens a localizar no Sotavento e no Barlavento algarvios.

Do deputado Jorge Patrício e outros (PCP) ao Governo acerca da declaração da Setenave como empresa em situação económica difícil.

Da deputada Ercília Talhadas (PCP) ao Governo pedindo informações relativas ao Instituto de Malariologia, instalado em Aguas de Moura (Palmela).

Dó deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo esclarecimentos sobre o acordo do Governo com os trabalhadores da Direcção--Geral das Contribuições e Impostos.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Sociais e è Secretaria de Estado da Emigração sobre a perda de regalias dos emigrantes portugueses na República Federal da Alemanha por motivo de um novo acordo entre a Segurança Social da RFA e a Caixa Nacional de Pensões.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas sobre as causas do não cumprimento de legislação sobre operações (te refinanciamento e de bonificação a aplicar às caixas de crédito agrícola.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre as condições de instalação das repartições de finanças.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a não entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 447/80, de 6 de Outubro.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre o envio das contas gerais do Estado à Assembleia da República.

Do deputado César Oliveira (UEDS) ao Ministério do Comércio e Turismo pedindo informações relativas ao turismo e à indústria hoteleira na zona do Algarve.

Do deputado César Oliveira (UEDS) ao Ministério da Administração Interna sobre as razões da não concessão de audiência aos representantes do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local.

Do deputado César de Oliveira (UEDS) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas pedindo informações relativas à construção de uma ponte internacional sobre o rio Guadiana.

Do deputado César Oliveira (UEDS) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre o problema da navegaba idade do canal que liga a bolsa do rio e o cais de pesca no porto de Lagos.

Do deputado César Oliveira (UEDS) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre a renovação da frota de pesca artesanal na costa do Algarve.

Da deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as escolas primárias no distrito de Lisboa ainda não em funcionamento.

Do deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) ao Ministério da Indústria e Energia sobre as razões da declaração da Setenave como empresa em situação económica difícil.

Respostas a requerimentos:

Da Direcção-Geral de Portos a um requerimento do deputado Luís Filipe Madeira e outros (PS) sobre o porto de pesca de Lagos.

Da Drrecção-Geral de Portos a um requerimento do deputado Luís FHipe Madeira e outros (PS) sobre a barra da Fuzeta.

Da Direcção-Geral de Portos a um requerimento do deputado Luís Coimbra (PPM) relativo a estudos téc-nico-económicos sobre o porto de Aveiro.