12 DE DEZEMBRO DE 1980

233

Requerimento

Ex.mo St. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos à administração da Portucel, E. P., que aios informe dos precisos tonrmxs era que amrerudou uma determinada área do baldio de Ganfei (concelho de Valença) e designadamente:

a) Qual a área arrendada;

b) Area em que está a proceder a arborizações

nesse baÜdco.

Assembleia da República, 10 de Dezembro de 1980. —Os Deputados do PCP: Vítor de Sá— Ilda Figueiredo.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A existência de cerca de duas centenas e meia de trabalhadores chamados «improdutivos» nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo é, para nos, motivo de grande preocupação.

Por um lado, a existência de um tão elevado número de trabalhadores nessa situação parece dever-se ao facto de os ENVC não estarem a laborar conforme as suas potenoalidaides.

Por outro lado, é factor determinante da degradação da capacidade profissional dos operários que estão nessa situação, com negaitivos reflexos no quadro económico regional e nacional.

E, finalmente, os operários que estão nessa situação são vítimas de uma inevitável degradação humana, que se reflecte intensamente na sua condição de homens conscientes e inteligentes e no próprio ambiente familiar.

Face ao exposto, requerem-se à administração dos ENVC, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

a) Quais as causas reais da situação e quais as

soluções apontadas para ela?

b) É ou não possível alterar imediatamente o

ambiente em que esses operários são obrigados a viver diariamente na empresa?

c) Por que razão os operários não têm sitio auto-

rizados a prestar serviço a outras entidades ainda que a título precário?

Assembleia da República, 10 de Dezembro de 1980.— Os Deputados do PCP: Vítor de Sá —lida Figueiredo.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os pescadores de Castelo de Neiva vêm reivindicando justamente a construção de um cais de abrigo — obra que, aliás, se afigura de fácil concepção e construção a baixo custo — que, só por si, permitiria imediatamente um real acréscimo dos dias uted's de pesca e, consequentemente, das capturas

Face ao exposto, requer^se ao Govemo, através dos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Habitação e Obras Públicas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos informe sobre se existem quaisquer planos nesse sentido e qual o previsível prazo da sua concretização.

Assembleia da República, 10 de Dezembro de 1980. —Os Deputados do PCP: Vítor de Sá —lida Figueiredo.

Requerimento

Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Havendo notícia de que o colector de água para Viana do Castelo será construído na freguesia de Bertiandos, a jusante da fossa de tratamento de esgotos de Ponte de Lima, e que o respectivo projecto é financiado pelo Banco Mundial, requeremos à Direc-ção-Geral de Saneamento Básico, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, que nos informe se isso corresponde à realidade, e em caso afirmativo qual a justificação e quais as medidas previstas para preservar de contaminação a água para a cidade.

Assembleia da República, 10 de Dezembro de 1980.—Os Deputados do PCP: Vítor de Sá —lida Figueiredo.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos à Direcção-Geral de Minas que nos informe sobre quais as potenoiajfdaides do couto mineiro de Alvarães (Viana do Castblo) — inventário dos recursos; formas de exploração do caulino.

Assembleia da República, 10 de Dezembro de 1980.— Os Deputados do PCP: Vítor de Sá —Ilda Figueiredo.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os habitantes de Castelo de Neiva vêm sofrendo prejuízos resultantes dos rebentamentos da pedreira (um íiro grande por semana, com 500 kg de explosivo) donde é extraída a pedra para as obras do novo portq de Viana do Castelo —pedreira cuja exploração é feita por uma empresa estrangeira— provocando estragos nas paredes das casas.

Face a esta prolongada situação, requer-» ao Governo, através do Ministério da Habitação e Obras Públicas e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos informe sobre que medidas tenciona tomar para que os moradores sejam devidamente inderrmizados pelos prejuízos sofridos.

Assembleia da República, 10 de Dezembro de 1980. —Os Deputados do PCP: Vítor de Sá —lida Figueiredo.