12 DE DEZEMBRO DE 1980

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ARTIGO 9."

(Agravamento de pena por lesão efectiva do bem Juridicamente protegido)

Ao condutor que, com violação do disposto no artigo der causa a acidente de que resultem a morte de outrem, lesões corporais que sejam motivo de doença por mais de noventa dias ou deformidade notável, aleijão ou inabilitação permanentes não poderá ser substituída por multa a pena que lhe for aplicada nem a respectiva execução ser declarada suspensa.

ARTIGO 10° (Não suspensão da medida de segurança)

A suspensão da execução da pena, quando admitida, não abrange, em caso algum, a inibição da faculdade de conduzir.

ARTIGO 11.« (Exclusão de exames)

1 — Em caso de internamento ou de tratamento em estabelecimento hospitalar ou em clínica privada, os exames previstos neste diploma não serão realizados quando o médico assistente do examinando declarar por escrito, e sob sua honra, que os mesmos agravariam seriamente o estado do doente.

2 — Exceptua-se do previsto no n.° 1 deste artigo a recolha de sangue para análise laboratorial.

ARTIGO 12.' (Indicação de sequência)

Serão determinados por diploma conjunto dos Ministros da Administração Interna, da Justiça, dos Assuntos Sociais e dos Transportes e Comunicações:

a) O tipo de material utilizado para determi-

nação da presença do álcool no ar expirado e para recolha do sangue com vista à determinação da taxa de álcool;

b) Os métodos a utilizar para a determinação do

doseamento do álcool no sangue;

c) O modelo de impresso a utilizar no exame

directo;

d) As tabelas dos preços dos exames realizados;

e) Os laboratórios que poderão efectuar a análise

do sangue.

ARTIGO 13.« (Recurso dos resultados laboratoriais)

1 — Dos resultados laboratoriais será dado conhecimento ao examinando no prazo máximo de setenta e duas horas.

2 — Dos resultados laboratoriais caberá recurso no prazo máximo de setenta e duas horas para qualquer dos laboratórios previstos na alínea e) do artigo 12."

3 — O duplicado da amostra de sangue, devidamente lacrado e autenticado, deverá ser mantido em condições de conservação que permitam o recurso previsto no n.° 2 do presente artigo.

4 — O recorrente poderá fazer-se representar nos novos exames laboratoriais por técnico por si designado.

ARTIGO 14.» (Prazo de regulamentação)

A regulamentação necessária à execução da presente lei será efectuada no prazo máximo de cento e vinte dias por diploma conjunto dos Ministros da Administração Interna, da Justiça, dos Assuntos Sociais e dos Transportes e Comunicações.

ARTIGO 15.* (Revogação)

É revogado o artigo 61.°, n.° 2, alínea c), do Código da Estrada.

ARTIGO 16." (Entrada em vigor)

A presente lei entra em vigor cento e oitenta dias após a sua publicação.

Os Deputados do Partido Socialista: Salgado Zenha — Carlos Candal—Almeida Santos—Maldonado Gonelha — Mário Cal Brandão — Luís Saias — Carlos Lage — Gomes Carneiro — José Niza — Pinto da Silva.

PROJECTO DE LEI N.° 75/91

SOBRE A DIVULGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO 00 RENDIMENTO COLECTÁVEL GLOBAL E SUA TRIBUTAÇÃO

Calcula-se que a evasão fiscal ronde actualmente 50 milhões de contos por ano, valor que —a ser exacta tal suposição— não só representa uma considerável perda de receitas para o Estado como provoca desvios consideráveis ao princípio da justiça fiscal e mesmo distorções nas condições de concorrência.

A criação, pelo Decreto-Lei n.° 463/79, de 30 de Novembro, do número fiscal do contribuinte, irá certamente contribuir para a redução dessa evasão. Contudo, por força de hábitos tradicionais,. e por vezes quase consensuais (ou seja, largamente tolerados pela população), muitos rendimentos haverá que continuarão a fugir ao fisco, devendo, por isso, prever-se mecanismos que possam reduzir a evasão nesses casos.

Uma eventual divulgação das entidades «jue- defraudam o fisco seria, por si só, conhecidas que são as dificuldades da administração fiscal, uma medida bastante insuficiente, o que não sucederá se se divulgar o rendimento global declarado por cada contribuinte, e respectivo imposto pago, a exemplo do que acontece nalguns países, como em Espanha

De facto, a divulgação pública dos rendimentos declarados e respectivas tributações contribuirá decisivamente para a prevenção da evasão fiscal, já que os cidadãos poderão apreciar em concreto o rendimento