II Série — Número 17

Sexta-feira, 9 de Janeiro de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SUMÁRIO

Decreto n.° 252/1:

Requerimento do PS de nova apreciação do referido decreto vetado pelo Presidente da República.

Projectos de le!:

N.° 93/II— Relativo à instalação ou estacionamento de armas nucleares em território nacional (apresentado oda UEDS).

N." 94/II—Elevação de AguaWa-Cacém à categoria' de vila (apresentado pelo PS).

N.° 95/11 — Elevação da vila de Amarante à categoria de cidade (apresentado pelo PS).

N.° 96/11 — Amnistia aos crimes previstos pelo Decreto--Lei n.° 274/75.

N.° 97/11—Anexação da ilha da Culatra ao concelho de Olhão (apresentado pedo PS).

N.° 98/II — Elevação da vila de Olhão à categoria de cidade (apresentado pelo PS).

N.° 99/11—Criação da freguesia de Carvoeiro no concelho de Lagoa (apresentado pelo PS).

N.° 100/11 — Criação da freguesia de Tunes no concelho de Silves (apresentado pelo PS).

N.° 101/11 — Elevação da vila de Loulé à categoria de cidade (apresentado pelo PS).

N.° 102/11 — Estatuto da Região Administrativa Piloto do Algarve (apresentado pelo PS).

N.° 103/11 — Elevação da freguesia de Tramagal à categoria de vila (apresentado pelo PS).

N.° 104/11 — Criação da freguesia do Vale de Vila no Concelho de S. João da Pesqueira (apresentado pelo PSD).

N.° 105/11—Criação da freguesia da Aguieira no concelho de Nelas (apresentado pelo PSD).

N.° 106/H — Elevação da Vila de Ponte de Sôr & categoria de cidade (apresentado pelo PS).

Requerimentos:

Do deputado Janme Gama (PS) ao Miri&eifa dos Transportes e Comunicações sobre o recente aumento das tarifas de transporte aéreo de passageiros e cargas entre o continente e as regiões autónomas.

Do deputado José Ernesto de Oliveira (PCP) ao Governo sobre as anomalias de classificação e consequentes injustiças sociais de que são vítimas as técnicas auxiliares de saúde escolar dos Centros de Medicina Pedagógica de Lisboa, Porto e Coimbra.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) aos Ministérios do Comércio e Turismo e da Habitação e Obras Públicas sobre a degradação da lagoa de Óbidos.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) aos Ministérios da Indústria e Energia, Agricultura e Pescas, Trabalho e Assuntos Sociais sobre a actividade da Comissão Interministralç Permanente encarregada de elaborar

estudos, pareceres e propostas relativos à instalação e laboração dos estabelecimentos industriais.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Emigração sobre as dificuldades encontradas pelos emigrantes no Aeroporto de Pedras Rubras, designadamente com longas esperas pelas bagagens.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério do Trabalho pedindo o envio de todas as séries do Boletim do Trabalho e Emprego.

Do deputado Magadhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a defesa e salvaguarda do Castelo de Santiago da Barra, em Viana do Castelo, e possível instalação no local de um museu histórico--militar.

Do deputado Sousa Franco (ASDI) aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência sobre o atraso no pagamento do subsídio de Natal e ou salários de Dezembro e outros subsídios a milhares de professores de todos os graus de ensino.

Avisos:

Relativos à exoneração e nomeação de pessoal no Grupo Parlamentar do PCP e à nomeação de pessoal para os Grupos Paramentares da ASDI e dó MDP/ CDE.

DECRETO N.° 252/1

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer a V. Ex.» nova apreciação do Decreto n.° 252/1 (Delimitação e coordenação das Administrações Central, Regional e Local relativamente aos respectivos investimentos), que pela Resolução n.° 283/79, de 21 de Setembro, houvera sido declarado inconstitucional e por isso vetado por S. Ex.a o Presidente da República.

Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1981.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Salgado Zenha — Miranda Calha — António Esteves — Sousa Gomes — Alfredo Barroso — António Guterres—Jaime Gama — Luís Filipe Madeira — Almeida Carrapato — Aquilino Ribeiro Machado — João Cravinho — Raul Rego — Beatriz Cal Brandão— José Niza — Alfredo Pinto da Silva — Mário Cal Brandão — Manuel dos Santos — Carlos Lage — Almeida Santos — Eduardo Pereira — João Lima — Luís Sedas.