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II SÉRIE — NÚMERO 31

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que, nos contactos frequentes que vêm estabelecendo com o eleitorado, os deputados do distrito do Porto têm sido inquiridos sobre o estado actual do projecto de navegabilidade do rio Douro;

Considerando que o actual Primeiro-Ministro, Dr. Pinto Balsemão, já procedeu, então como Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, à inauguração simbólica daquelas obras, o que indicia a existência de estudos aprofundados sobre o assunto;

Tendo em vista ainda acompanhar o projecto de navegabilidade do Douro:

Os deputados do distrito do Porto do Partido Socialista solicitam a V. Ex." se digne obter junto dos serviços públicos adequados, nomeadamente do Ministro da tutela e da Comissão de Planeamento da Região Norte, todos os dossiers e estudos existentes relativos àquele projecto.

Assembleia da República 12 de Fevereiro de 1981. — Os Deputados do Distrito do Porto do Partido Socialista: Manuel dos Santos — Beatriz F. Cal Brandão — Adelino Teixeira Carvalho — Bento Elísio de Azevedo,

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Alberto Antunes, deputado eleito pelo círculo eleitoral da Guarda, integrado nas listas da FRS, vem requerer, nos termos constitucionais e regimentais, aos Ministérios da Indústria e Energia, das Finanças e do Plano e da Integração Europeia e a outros departamentos interessados que lhe sejam prestados os seguintes esclarecimentos, relativos à concretização do projecto Renault:

a) Cópia dos estudos técnico-económicos justifi-

cativos das soluções adoptadas, nomeadamente da razão que levou à implantação de todas as unidades de montagem em Setúbal, com o consequente abandono das instalações de montagem que as Indústrias Lusitanas Renault, S. A. R. L., já possuíam na Guarda;

b) Enumeração de todas as unidades previstas

no respectivo projecto, qual a sua localização certa ou previsível e número aproximado de postos de trabalho que englobam;

c) O que pensa o Governo fazer da unidade de

montagem da Guarda e se pensa manter os respectivos postos de trabalho, ocupan-do-os em quê?

d) Caso não esteja prevista a localização de ne-

nhuma empresa na cidade da Guarda, como pensa o Governo compensar esta cidade e o seu distrito com tão grande perca?

e) Sendo conhecido pelo Governo que a Câ-

mara da Guarda realizou algumas expropriações para possibilitar a expansão da unidade de montagem existente, depois de

solicitada para isso pela administração das Indústrias Lusitanas Renault, S. A. R. L., pensa o Governo compensar financeiramente a autarquia pelos inúteis dispêndios financeiros efectuados? /) Existe alguma decisão deste governo que vise a instalação no distrito da Guarda de outras unidades fabris fora do âmbito do projecto Renault e que permita colmatar as calamitosas decisões tomadas?

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PS, Alberto Antunes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O aumento das tarifas aéreas para a Madeira tem desencadeado veemente protesto da generalidade dos madeirenses, designadamente no que diz respeito à utilização da tarifa de residente, aos descontos para estudantes e às tarifas especiais para o tráfego turístico, medidas constantes de forma negativa e insuficiente nas Portarias n 05 2/81, de 3 de Janeiro, e 76-A/81, de 17 de Janeiro.

As presentes medidas do Governo da República não só vêm prejudicar o desenvolvimento económico da Região Autónoma da Madeira como afectam de maneira extremamente drástica as relações de solidariedade entre a Madeira e o continente.

Nestes termos, sabendo que a nível governamental se pretende reapreciar os referidos despachos, requeiro que o Ministro dos Transportes e Comunicações me esclareça sobre os seguintes pontos:

1.° Necessidade de rever o montante das tarifas de passageiros e cargas, por forma a satisfazer os imperativos do desenvolvimento insular;

2." Fim imediato das discriminações quanto à utilização da tarifa de residente, medida que se torna violadora da solidariedade entre a Região Autónoma da Madeira e o continente.

3.° Reformulação dos descontos para estudantes madeirenses no continente;

4.° Contemplação das aspirações dos madeirenses residentes no continente, tendo em vista um maior acesso dos meios de transporte aéreo para deslocação à terra natal e contacto com as respectivas famílias.

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1981. —O Deputado do PS pela Madeira, António Vieira de Freitas.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na campanha agrícola de 1980 muitos seareiros de melão e tomate que arrendaram terras à Companhia