14 DE FEVEREIRO DE 1981

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das Lezírias, em Vila Franca de Xira, e não só, tiveram grandes prejuízos devidos à salinização das terras.

Depois de um inquérito feito nas áreas mais atingidas, foi prometido pelo MAP que os seareiros não pagariam, na totalidade ou em parte (consoante os prejuízos), a renda da terra.

Como nunca mais havia confirmação, a Comissão de Seareiros dirigiu-se ao MAP para indagar o que se passava.

Foi-lhes dito pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura que o inquérito feito tinha sido extraviado.

Estes seareiros estavam à espera que lhes fosse resolvido o seu problema, mas o que acontece é que agora são ameaçados pela Companhia das Lezírias de, se não pagarem a renda de 1980, ficarem privados de terra para a campanha de 1981.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, por intermédio do MAP, a prestação das seguintes informações:

a) Que pensa o MAP sobre o arrendamento de terras para os seareiros na próxima campanha que se avizinha?

6) Que medidas pensa o MAP tomar face à especulação das rendas da campanha?

c) Que medidas vai tomar o MAP sobre a situa-

ção desses seareiros que ficaram arruinados na campanha de 1980?

d) Que medidas pensa o MAP tomar face ao

arrendamento das terras salgadiças?

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1981.— Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Rogério de Brito — Joaquim Miranda — Custódio Gingão — Josefina Andrade.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Como é do conhecimento geral, as obras do porto de pesca de Sesimbra são uma necessidade urgente, quer para os pescadores da região quer para os restantes pescadores do País.

Tomámos conhecimento de que a quantia de 150 000 contos inicialmente prevista para o início das referidas obras foi agora retirada, o que tem provocado grande inquietação, nomeadamente nos pescadores e na população de Sesimbra.

Face ao exposto, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Ministério da Habitação e Obras Públicas (por intermédio da Direcção-Geral de Portos) o esclarecimento das seguintes questões:

1) Quais as razões que levaram a retirar a verba

de 150 000 contos destinada a iniciar as obras do porto de pesca de Sesimbra?

2) Que data prevê a Direcção-Geral de Portos

para o início das referidas obras?

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1981. — Os Deputados: Carlos Alberto Espadinha — Sousa Marques.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Venho requerer, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, me sejam fornecidos esclarecimentos sobre os seguintes pontos:

1) Se já se encontram terminadas as obras no Es-

tabelecimento Prisional Regional de Braga, a pretexto das quais foram em 1975 transferidos para a Cadeia de Guimarães os respectivos serviços © seus trabalhadores;

2) Caso já tenham terminado as referidas obras,

qual a razão justificativa de os serviços não terem ainda sido reinstalados na sede própria de Braga;

3) Se as obras ainda não estão terminadas, para

quando está prevista a normalização do Estabelecimento Prisional Regional;

4) Em qualquer dos casos, que medidas adminis-

trativas foram ou estão a ser tomadas para indemnizar os trabalhadores do referido Estabelecimento, que, residindo na sede da sua ocupação profissional, se têm visto obrigados, contra os seus legítimos interesses e comodidades, a despesas diárias de deslocações e refeições fora das suas residências.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1981. —O Deputado do PCP, Victor de Sá.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

É elevado o número de filhos de emgirantes portugueses que em França fazem os seus estudos básicos e secundários, muitos dos quais os prosseguem no ensino superior.

É sabido, no entanto, o apego de uma grande parte desses jovens, que, embora formados em França, é ao seu País de origem que pretendem dar a contribuição do seu saber e trabalho, e por isso procuram por todos os meios reatar e reforçar os laços de aproximação com Portugal.

Acontece, porém, que a nível oficial está afastada a hipótese de qualquer auxílio por meio de bolsas de estudo, porquanto:

O Governo Francês só as concede a naturais de França; e

O Governo Português, pelo Instituto de Estudos Portugueses, só as concede a estudantes franceses.

Por esse motivo de serem de naturalidade portuguesa e não pretenderem mudar de nacionalidade vêem-se assim impedidos de prosseguir os seus estudos em Universidades portuguesas, pois nem para cursos de férias têm meios de obter o apoio de bolsas.

Pergunto:

Se o IEP tem em estudo ou prevê a criação de bolsas de estudos para filhos de emigrantes por-