11 DE MARÇO DE 1981

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Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:

ARTIGO 1.'

1 — São aprovadas pela presente lei es Grandes Opções do Plano de Môdrio Prazo (1981-1984) e as Grandes Opções do Plano Anual (1981).

2 — O texto anexo e seus apêndices informativos fazem ,parte integrante desta lei.

ARTIGO 2°

1 — Nos termos da presente lei e demais legislação aplicável, fica o Governo autorizado a elaiborar o Plano de Médio Prazo (1981-1984) e o Plano Anual (1981).

2 — O Governo fará publicar, por decretos-leis, os Planos a que se refere o número anterior.

ARTIGO 3.'

0 Governo promoverá a execução do Plano Anual (1981) e elaborará o respectivo relatório de execução até 30 de Junho de 1982.

ARTIGO 4.'

1 — O Governo promoverá a execução do Plano de Médio Prazo (1981-1984) e elaborará o respectivo relatório de execução até 31 de Dezembro de 1985.

2 — O Governo promoverá a revisão do Plano de Médio Prazo quando as circunstâncias o justificaram, e, se for caso disso, proporá alterações à presente lei.

O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão. — O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão.

AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1981-1984 E AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1981

(Anexo à proposta de lei n.* 18/11)

PARTE I O quadro envolvente

CAPITULO I." Economia internacional

1.1 —As transformações estruturais dos anos 70

1 — Os primeiros vinte e cinco anos do pós-guerra foram assinalados pelo ritmo rápido de expansão do produto, pelos avanços generalizados do progresso técnico e pelo elevado incremento das trocas internacionais, favorecido pela perda de confiança em políticas de proteccionismo económico e pela con-

sequente realização de progressos substanciais na via da liberdade de comércio. A organização da produção foi baseada na facilidade de obtenção de matérias--primas e energia a baixo custo.

Em meados da década de 60, os economistas exprimiam o optimismo reinante, destacando um conjunto de aspectos que caracterizavam a evolução verificada: crescimento contínuo da produção e produtividade; maior intensidade em capital dos processos produtivos; estabilidade das taxas de lucro e das relações capital-produto; elevada correlação entre a taxa de investimento e a participação dos lucros no rendimento, e, finalmente, disparidade de país para país das taxas de crescimento do produto e das taxas de investimento, mas com estabilidade de situações em termos de cada país. ,

Durante todo este período, as politicas keynesianas surtiram efeitos muito positivos na regulação da economia; foi, pois, um período de optimismo, durante o qual a orientação do crescimento equilibrado foi feita pelo recurso a instrumentos de política monetária e orçamental, fundamentalmente.

Nos finais dos anos 60 começaram a aparecer os primeiros sinais de tensões sociais e políticas.

2 — O início dos anos 70 aparece marcado por acontecimentos importantes, tais como o abandono do sistema de taxas de câmbio fixas, a violenta subida de preços dos produtos de base e matérias-primas e o início da crise petrolífera. As politicas deflacionistas, surgidas como reacção a este conjunto de circunstâncias, conduziram ao eclodir de uma recessão acompanhada de inflação, que marcou a maior parte da década de 70. Apenas em 1976 se desenhou uma hesitante recuperação, que assumiu intensidade diferente de país para país, mas cujo carácter se revelou esporádico. O novo aumento de preços do petróleo ocorrido entre 1978 e 1979 veio repor a dificuldade dos processos de ajustamento, renovando as tensões inflacionistas.

Os indicadores do quadro seguinte mostram a situação vivida na década de 70. E o gráfico 1 denuncia o desvio negativo entre o crescimento efectivo e o crescimento tendencial que se seguiu, a partir de 1975, ao período de sinal contrário de 1967-1974.

QUADRO I Indicadores macroeconômicos da zona OCDE

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Fonte: Perspectivas Económicas, OCDE.