II Série — Número 73

Sexta-feira, 29 de Maio de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N." 224/11—sobre o destino a dar aos arquivos da ex-PIDE/DGS (apresentado por um deputado do CDS).

N.° 225/11 — criação da reserva natural da Mata da Margaraça (apresentado por dois deputados do PSD).

N." 226/11 — lei do sistema educativo (apresentado por deputados do PCP).

Comissão da Agricultura, Silvicultura e Pescas:

Relatório e parecer da subcomissão eventual criada para os problemas relacionados com a seca e as geadas.

Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente:

Designação pelo CDS de mais um seu representante na mesma.

Requerimentos:

Do deputado Pinto da Silva (PS) à Imprensa Nacional-Casa da Moeda pedindo publicações relacionadas com a Comissão Constitucional.

Do deputado Avelino Zenha (PS) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas relativo ao projecto da variante à estrada nacional n.° 109, em Espinho.

Do deputado Vergflio Rodrigues (PS) ao Governo Civil de Braga pedindo vários elementos acerca de máquinas flippers naquele distrito.

Dos deputados Jaime Ramos e Cipriano Martins (PSD) ao Governo sobre a criação da reserva natural da Mata da Margaraça.

Do deputado Rolerra Marinho (PSD) ao Instituto da Gestão Financeira da Direcção-Geral de Segurança Social sobre pagamento de aumentos de pensões s reformados dos Caminhos de Ferro Portuguesas. E. P.

Do deputado Carlos Brito (PCP) à Secretaria de Estado das Pescas sobre a situação da PESCRUL.

Do deputado Vital Moreira (PCP) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre a ligação entre Arouca e S. Pedro do Sul pela estrada nacional n.° 326.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI):

Aos Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano indagando das razões do atraso na publicação de ambas as séries do Diário da Assembleia da República;

A Câmara Municipal de Lisboa sobre a manutenção ou não do projecto denominado «Torres de Alcântara»;

À Radiotelevisão Portuguesa, E. P., pedindo várias informações sobre a filmagem dos incidentes do Estádio da Luz;

Ao Ministério da Qualidade de Vida e à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., solicitando mapa dos tempos de emissão c de presença nos serviços informativos e noutros programas em relação aos vários órgãos de soberania e partidos políticos e sobre os

critérios seguidos na escolha dos convidados para o programa Aqui e agora;

Ao Ministério da Qualidade de Vida e à Secretaria de Estado da Cultura sobre a preservação da Igreja de Nossa Senhora de Guadalupe;

Ao Ministério da Administração Interna pedindo cópia dos estudos da Guarda Nacional Republicana e da PSP sobre incidentes ocorridos em espectáculos desportivos nas respectivas áreas de actuação;

Ao Ministério da Educação e Ciência e à Secretaria de Estado da Cultura sobre a criação de bibliotecas infantis em Portugal.

Do deputado Manuel Tflman (ASDI):

Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o apoio diplomático e o número de timorenses nos países africanos de expressão portuguesa;

Ao Governo sobre a situação jurfdico-labonal de um delegado de propaganda médica da firma Sefcer Portuguesa, S. A. R. L.

Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) à Electricidade de Portugal (EDP), ;E. P., pedindo cópia dos estudos e projectos relativos à instalação de uma central termoeléctrica e a carvão em Amorosa, Viana do Castelo.

Respostas a requerimentos:

Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro aos seguintes requerimentos:

Da deputada Teresa Ambrósio (PS) sobre o Instituto Superior de Serviço Social;

Do deputado Mário Cal Brandão (PS) sobre a reintegração de um funcionário da Casa do Douro;

Do deputado Sousa Gomes (PS) sobre contas municipais;

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre conservação da nacionalidade e sobre ordenha mecânica

no distrito de Castelo Branco; Do deputado César de Oliveira (UEDS) sobre a serra

do Algarve.

PROJECTO DE LEI N.° 224/lí SOBRE 0 DESTINO A OAR AOS ARQUIVOS OA EX-PIOE/OGS

Considerando que importa tomar desde já uma decisão sobre o destino a dar aos arquivos da ex-PIDE/DGS, cuja salvaguarda adequada é indispensável à defesa dos direitos, liberdades e garantias de milhares de cidadãos portugueses, para além da preservação de um conjunto de documentos que interessam ao património histórico do País;

Considerando que é necessário impedir que tais arquivos sejam utilizados para fins ilícitos, como foram antes e depois do 25 de Abril: