II Série — número 77

Sexta-feira, 5 de Junho de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SUMÁRIO

Projecto de lei n.° 228/II:

Criação da freguesia de Ereira no concelho de Montemor-o-Velho (apresentado pelo PS).

Ratificações:

N.° 85/11 — Requerimento do PCP para sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 149/81, de 4 de Junho.

N.° 86/11 — Requerimento do PCP para sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 148/81, de 4 de Junho.

Proposta de resolução:

Comunicação da Presidência do Conselho de Ministros acerca da proposta de resolução sobre o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o regime fiscal aplicável aos veículos rodoviários utilizados no tráfego internacional.

Requerimentos:

Do deputado Manuel Ferreira Martins (PSD) à Secretaria de Estado da Energia sobre a poluição verificada nos postos de controle localizados na freguesia de Medas, Gondomar, junto à central da Tapada do Outeiro.

Do deputado João Cantinho Andrade (CDS) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre recrutamento de pessoal de informática para o Centro Regional de Segurança Social do Distrito de Faro.

Do deputado João Cantinho Andrade (CDS) à Câmara Municipal de Aljezur sobre instalações de energia eléctrica em localidades do concelho.

Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre funcionamento nocturno de uma cantina escolar em Bragança.

Do deputado Joaquim Miranda (PCP) ao Governo sobre a situação dos trabalhadores da empresa Cimbor, de Ponte de Sor.

Do deputado António Mota (PCP) ao Governo sobre as consequências dos distúrbios provocados por marinheiros britânicos em Leça da Palmeira e Matosinhos.

Dos deputados Álvaro Brasileiro e Rogério Brito (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre a entrega a um seareiro de 5 ha de terra na Herdade dos Faias (Couço, Coruche).

Do deputado Viiítgal Amaro e outros (PCP) ao Governo sobre problemas de desemprego no concelho de Alandroal.

PROJECTO DE LEI N.° 228/11

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE EREIRA NO CONCELHO DE MONTEMOR-O-VELHO

1 — Desde há mais de quarenta anos que a população de Ereira, freguesia de Verride, concelho de

Montemor-o-Velho, vem reivindicando a elevação da zona a freguesia.

A região de Ereira, situada no vale do Mondego, fica quase todos os anos muito tempo isolada da sede da freguesia, devido às cheias, o que origina problemas de vária ordem e é fonte de prejuízos para a população.

Em Maio de 1976 a grande maioria dos chefes de família com residência habitual em Ereira dirigiu um abaixo-assinado, devidamente fundamentado, ao Ministro da Administração Interna, solicitando a criação de nova freguesia.

Tal possibilidade foi objecto de um estudo elaborado pelo Gabinete Técnico de Apoio às Autarquias Locais, que concluiu da viabilidade da criação da nova freguesia de Ereira.

A pretensão obteve pareceres favoráveis da Junta de Freguesia de Verride e da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho.

2 — Face ao exposto, e considerando que:

a) A área prevista, com mais de 900 habitantes,

possui características geográficas e sócio-culturais que lhe conferem uma identidade própria;

b) A sede prevista para a nova freguesia possui

escola primária, capela e cemitério próprios, além de 25 estabelecimentos comerciais e de serviços, distribuídos por 12 variedades;

c) A criação da nova freguesia não provoca alte-

rações nos limites do concelho e a área prevista é exclusivamente pertencente a uma única freguesia, a de Verride;

os deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:

ARTIGO 1."

É criada no distrito de Coimbra, concelho de Montemor-o-Velho, a freguesia de Ereira, cuja área, delimitada no artigo 2.°, se integrava na freguesia de Verride.

ARTIGO 2."

Os limites da freguesia de Ereira são os seguintes, conforme planta anexa:

A norte, todo o curso do rio Mondego desde o Barrão até ao limite da freguesia de Montemor-o-Velho;