5 DE JUNHO DE 1981

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violaria o n.° 1 do artigo 18.° da Portaria ri.0 193/79, de 21 de Abril, que diz «Gozam de preferência os trabalhadores para quem o provimento das vagas postas a concurso constitua promoção»?

Assembleia da República, 4 de Junho de 1981.— O Deputado do CDS, João Cantinho Andrade.

CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO DISTRITO DE FARO

«Ordem de Serviço» n.* 5/81

Assunto: Recrutamento de pessoal para o quadro de informática.

1 —No seguimento das acções desenvolvidas tendo em vista dotar o Centro Regional de estruturas que permitam uma melhor qualidade dos serviços e uma maior racionalização1 dos métodos de trabalho, considerou esta Comissão Instaladora necessária a criação de um centro de recolhas de dados.

2 — Com o objectivo de proporcionar aos funcionários em serviço no Centro que tenham habilitações específicas no campo da informática ou a outros que julguem sentir aptidão para o trabalho em causa a possibilidade de desenvolverem actividade como operadores de recolha de dados, informam-se os candidatos de que deverão apresentar requerimento no Serviço de Pessoal até ao próximo dia 15 de Abril de 1981, indicando no mesmo todos os elementos que julguem úteis.

Centro Regional de Segurança Social do Distrito de Faro, 31 de Março de 1981.—A Comissão Instaladora, (Assinaturas ilegíveis.)

Requerimento

Câmara Municipal de Aljezur

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No intuito de levar o progresso e as condições essenciais para uma melhor forma de vida, tem tido o Governo, através das autarquias locais, a preocupação de prover as localidades rurais de água canalizada e energia eléctrica, bem como de outras formas de saneamento.

É assim que em variados concelhos algarvios se tem desenvolvido um esforço por todos reconhecido procurando instalar por todo o lado a água e a luz que tão essenciais são para as populações mais abandonadas.

No entanto, há localidades que, inexplicavelmente, parecem esquecidas sistematicamente e se vêem na necessidade de recorrerem a abaixo-assinados e variadas formas de pressão' para obterem o que é inteiramente justo.

Ê o caso dos cerca de cento e cinquenta habitantes do lugar de Aldeia Velha, concelho de Aljezur, situada a meia distância entre Aljezur e Rogil, marginando a estrada nacional n.° 125, contando já com telefone público e muito em breve água canalizada.

No entanto, e apesar de as localidades vizinhas disporem já de energia eléctrica, Aldeia Velha não compreende que tal benefício lhe não seja concedido nem quais as dificuldades a ser vencidas.

Assim, e nos termos regimentais requeiro à Câmara Municipal de Aljezur que me informe do seguinte:

J) Quais as dificuldades e obstáculos que impedem a instalação de energia eléctrica no lugar de Aldeia Velha?

2) Quais os planos da Câmara no sentido de electrificar as localidades rurais do concelho?

Assembleia da República, 4 de Junho de 1981.— O Deputado do CDS, João Cantinho Andrade.

Requerimento ao Governo através do Ministério da Educação e Ciênica (sobre o funcionamento nocturno de uma cantina escolar em Bragança).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os estudantes do ensino secundário de Bragança de há muito vêm exigindo a abertura de uma cantina escolar à noite para o fornecimento de jantares, uma vez que a situação actual os obriga, sobretudo aos estudantes de fora da cidade, a elevados gastos com alimentação em restaurantes.

É uma reivindicação que não pode deixar de ser considerada justa, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tenciona o Governo corresponder a esta rei-

vindicação dos estudantes de Bragança?

2) Em caso afirmativo, quando terá início o fun-

cionamento nocturno da cantina escolar?

Assembleia da República, 4 de Junho de 1981.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 24 de Abril do ano transacto colocámos ao Governo uma série de questões, reflectindo outras tantas preocupações, decorrentes da então eventual venda da empresa Cimbor, de Ponte de Sor, à General Motors.

Entre as perguntas que então formulámos importa relembrar duas, pela sua oportunidade. Requeremos então que nos fosse dada resposta sobre:

5) Confirma-se ou não que o despedimento colec-

tivo se apresenta como uma vantagem ofecida àquela multinacional no sentido de facilitar a venda do (apenas) património?

6) Que medidas pensa o Governo tomar no sen-

tido de garantir os postos de trabalho em causa?