5 DE JUNHO DE 1981

2821

que lhe cabem para esclarecer as razões e enfrentar as consequências dos inexplicáveis desacatos.

Nestes termos, o deputado do PCP abaixo assinado requer ao Governo a prestação das seguintes informações:

1." Tendo os primeiros incidentes ocorrido na sexta-feira, pergunta-se:

a) Foram efectuadas diligências junto das

autoridades britânicas tendo em vista a adopção de medidas da sua competência tendentes a prevenir a repetição de distúrbios similares?

b) Foram accionados dispositivos gerais

ou especiais de prevenção por parte das autoridades portuguesas competentes? Quais as medidas previstas? Qual a natureza e articulação das forças empenhadas na sua execução? Em caso negativo, qual a explicação governamental para a não adopção de tais providências cautelares?

2.° De que informação dispõe o Governo sobre:

a) Os factos verificados;

b) As responsabilidades das diversas en-

tidades intervenientes no processo e, em particular;

c) O comportamento das autoridades por-

tuguesas face à verificação de novos incidentes no dia 31?

3." Os marinheiros britânicos, responsáveis por extenso rol de crimes praticados em território português, foram reembarcados no HMS-Exeter beneficiando de forte dispositivo policial. Sendo de admitir que tal dispositivo teria, por certo, bastado para evitar ou enfrentar oportunamente os desacatos impunemente praticados pelos prevaricadores, pergunta-se:

a) Ao abrigo de que disposições e na

sequência de que diligências e contactos se processou tal reembarque?

b) Sob que condições, quanto às respon-

sabilidades no plano civil e criminal desses marinheiros de força estrangeira em trânsito por porto nacional?

4.° Independentemente do conhecimento que o Governo tenha dos factos e comportamentos descritos, não pode ser alheio às respectivas consequências. Termos em que se rjergunta:

a) Que diligências diplomáticas empreen-

deu ou tenciona empreender o Governo Português junto das entidades britânicas, face ao ilegal comportamento dos tripulantes do referido barco de guerra estrangeiro?

b) Tendo em conta o carácter degradante

e ofensivo da dignidade nacional que os acontecimentos asumiram, tenciona o Governo exprimir por forma adequada o necessário protexto?

c) Como pensa o Governo defender os interesses nacionais, junto das autodades britânicas, por forma a assegurar as indemnizações a que têm direito os cidadãos que, em consequência dos referidos incidentes, sofreram prejuízos morais e físicos.

Assembleia da República, 4 de Junho de 1981.— O Deputado, António Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

António Isidorinho, motorista de profissão, foi brindado pelo MAP com 5 ha de terra na Herdade das Faias, englobada na Cooperativa Agrícola com o mesmo nome e situada em Couço, Coruche.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo os seguintes esclarecimentos, através do MAP:

a) Qual foi o critério da entrega dos 5 ha?

b) Por quantos anos foi entregue a terra a este

«seareiro»?

c) Qual a renda que vai pagar?

d) Ficando este «seareiro» responsabilizado em

pagar à Cooperativa das Faias a quantia de 220 contos referente às culturas de tomate já executadas, certamente haverá um processo elaborado.

Assim, também ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao MAP que nos seja enviada uma fotocópia desse processo.

Assembleia da República, 3 de Junho de 1981. — Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Rogério Brito.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Alandroal, no distrito de Évora, é um dos concelhos onde mais são sentidas as dificuldades sócio-económicas. Na raia, com cerca de 67 km de fronteira com a Espanha, foi durante o fascismo votado ao mais completo abandono, levando a população para fugir à fome e à miséria à emigração.

Após o 25 de Abril, com a Reforma Agrária o problema do desemprego deixou de existir. Os campos que até então apenas serviam aos «senhores» para os prazeres da caça, começaram a ser trabalhados e a produzir.

Nas UCPs-Cooperativas os operários agrícolas adquiriram o direito ao trabalho. A fome acabou.

Mas hoje quase tudo regressa ao passado.

Ofensiva contra a Reforma Agrária levou à destruição de muitas UCPs-Cooperativas. Os campos entregues aos latifundiários estão ao abandono ou subaproveitados. O desemprego é um facto. No inquérito recente promovido pela Câmara foi apurado que 425 chefes de família a que se juntam praticamente 100% das mulheres e dos jovens se encontram