II Série — Número 97

Quinta-feira, 23 de Julho de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Decreto n.° SO/II:

Aprova a Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registo de Estado Civil Destinadas ao Estrangeiro.

Respostas a requerimentos:

Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro aos seguintes requerimentos:

Do deputado Nandim de Carvalho (PSD) sobre professores portugueses no estrangeiro;

Do deputado Nandim de Carvalho (PSD) sobre transportes para emigrantes;

Do deputado Pinto da Silva (PS) sobre economia do material lenhoso;

Do deputado Gomes Fernandes (PS) relativo ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários da Administração Central, Regional e Local;

Do deputado José Niza (PS) sobre internato policlínico;

Do deputado José Niza (PS) sobre contabilidade e

gestão da RTP; Do deputado Avelino Zenha (PS) sobre o Tribunal

Judicial da Feira; Do deputado Avelino Zenha (PS) sobre o Hospital

da Feira;

Do deputado Avelino Zenha (PS) sobre o ciclo preparatório de Paços de Brandão; Do deputado Avelino Zenha (PS) sobre a zona de

jogo de Espinho; Do deputado Jorge Lemos (PCP) pedindo ordens

de serviço da RDP; Dos deputados Sousa Marques e Jerónimo de

Sousa (PCP) sobre a regulamentação do trabalho

na Região Autónoma da Madeira; Dos deputados Jerónimo de Sousa e António Mota

(PCP) sobre o contrato de viabilização da Guérin; Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre tempo

de antena na RTP (Porto); Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o regime

da previdência dos jornalistas; Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre justice

laboral;

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a lagoa de Óbidos;

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre medidas orçamentais de apoio à imprensa;

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre legislação comunitária;

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre caixas de crédito agrícola mútuo;

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a pensão de preço de sangue;

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o processo disciplinar instaurado ao jornalista da RTP iosé Mensurado.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre visitas a crianças no Hospital de S. José;

Do deputado Jorge Miranda (ASDI) sobre a atribuição do código postal a Caldas de Vizela;

Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) sobre comercialização de cortiça;

Do deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) sobre pessoal das instituições privadas de solidariedade social (IPSS);

Da deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) sobre o Posto de Saúde Pública de Amarante.

Conselhos de Informação:

Despacho relativo à designação pelo PCP dos seus representantes nos mesmos.

Rectificação:

Ao n.° 70.

Nota. — Durante a I.* sessão legislativa da II Legislatura (incluindo a sessão suplementar) foram publicados suplementos aos seguintes números da 2.* série: n." 5 (2); n.° 7 (1); n.° 8 (1); n.° 12 (1); n.° 13 (1); n.° 14 (1); n." 19 (1); n.° 20

(1); n.° 26 (1); n.° 29 (1); n.° 39 (1); n.° 52 (1); n." 53 (1); n.' 54

(1); n.» 55 (I); n.° 69 (1); n.° 70 (1); n." 73 (1); n.° 77 (1), e n.» 96

(2).

DECRETO N.° 50/11

APROVA A CONVENÇÃO RELATIVA A EMISSÃO DE DETERMINADAS CERTIDÕES DE REGISTO DE ESTADO CIVIL DESTINADAS AO ESTRANGEIRO.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:

ARTIGO ÜNICO

É aprovada, para adesão, a Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registo de Estado Civil Destinadas ao Estrangeiro, assinada em Paris em 27 de Setembro de 1956 (Convenção n.° 1 da CIEC), que segue, em anexo, no seu texto original em francês e respectiva tradução para português.

Aprovado em 12 de Junho de 1981. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.