15 DE SETEMBRO DE 1981

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nal, o abuso dos contratos a prazo e o agravamento dos despedimentos; Degradação das condições de vida das mais largas camadas da população, designadamente pela subida generalizada dos preços, pela quebra dos salários reais, pelo agravamento da situação dos reformados e pensionistas, pela degradação e encarecimento dos serviços de saúde, pela reposição de um sistema de ensino retrógrado, pela extrema agudização das carências habitacionais e a guerra às cooperativas de habitação, pelo aumento do desemprego;

Discriminações acrescidas contra aS mulheres e os jovens;

Agravamento brutal da situação dos agricultores, com a subida dos preços dos factores de produção, a inexistência de preços compensadores e o aumento da especulação dos grandes intermediários;

Crescentes dificuldades para outros sectores e camadas da população, como os pescadores, os pequenos e médios comerciantes, os pequenos e médios industriais;

Uma política de descalabro económico que agravou até limites nunca antes atingidos a divida externa e todos os défices e baixou todos os índices de aumentos da produção industrial e agrícola, agudizando todas as dificuldades da economia portuguesa;

Incapacidade completa para dar resposta a situações instantes de gravíssimas consequências (como as que resultaram das secas, dos incêndios e epizootias) ou para atender às reclamações formuladas por sectores da população particularmente carenciados (como as feitas pelos deficientes no seu ano internacional);

Clientelismo, compadrios e corrupção aos mais altos escalões (como demonstrou a escandalosa tentativa de desmantelamento da EPAC e da AGA ou a atribuição da zona de jogo em Tróia e de reservas na zona da Reforma Agrária;

Uma política de estrangulamento financeiro e assalto centralizador contra o poder local;

Crescente submissão e enfeudamento aos interesses e à política do imperialismo, traduzida no agravamento da dependência externa da economia portuguesa e um profundo envolvimento do Estado Português na política de ameaça à paz e nos planos belicistas definidos pela NATO e pela administração Reagan, comprometendo o território e a segurança de Portugal;

Considerando que o Programa do Governo apresentado à Assembleia da República comprova que a AD pretende relançar, nas condições actuais, o plano subsersivo de destruição do regime democrático derrotado pelo povo português em 7 de Dezembro e agravar ainda mais a política que até agora prosseguiu, designadamente, quando prevê:

Novos acordos com o FMi subordinando a condução e direcção da economia portuguesa aos planos e ordens das grandes centrais do imperialismo, com nova diminuição do ritmo de

crescimento da economia, restrição drástica do crédito bancário, agravamento da divida externa, estrangulamento financeiro das empresas públicas e novos aumentos gerais de preços dos factores de produção e produtos essenciais (ao mesmo tempo que seriam criadas novas possibilidades para os lucros do grande patronato e das multinacionais);

A revisão da legislação laboral, criando novos mecanismos de reforço da posição patronal na contratação colectiva, liberalizando os despedimentos, revendo o regime de faltas, férias e feriados, promovendo a restrição inconstitucional de direitos fundamentais dos trabalhadores e das suas organizações, em particular as liberdades sindicais, o direito de associação e o direito à greve;

Revisão acelerada e golpista de aspectos essenciais e nevrálgicos da Constituição, designadamente os relativos ao Conselho da Revolução, aos poderes do Presidente da República, ao estatuto das forças armadas, às competências do Governo e aos mecanismos de controle da constitucionalidade das leis, abrindo a porta a ulterior subversão total da Constituição da República;

Considerando que a formação do VIII Governo não representa a perspectiva de solução para qualquer dos grandes problemas nacionais e conduzirá, pelo contrário, a breve trecho, ao agravamento da crise económica, social e política, a novos sofrimentos para o povo português e prejuízos gravíssimos para o País;

Considerando que a formação do governo Balse-mão/Freitas do Amaral não só não evitará a completa derrota da AD como evidencia e torna ainda mais necessária, a firme oposição de todas as forças democráticas à sua acção governativa e a criação de uma alternativa democrática à sua política, com a formação de um governo capaz de dar finalmente resposta aos problemas nacionais;

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo e para os efeitos do disposto nos artigos 195.° e 198.° da Constituição da República, apresenta a seguinte moção de rejeição:

A Assembleia da República rejeita o Programa do Governo.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1981. —Pelo Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis o deputado da UDP requer ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e das Finanças, os seguintes esclarecimentos:

1) Quais as medidas que este Governo pensa tomar para resolver a grave situação da Messa?