Debates Parlamentares - Diário 101S1, p. 4 (1981-09-15)

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I SÉRIE — NÚMERO 101

2) Que medidas concretas tomou o IPE para

garantir os postos de trabalho e o recebimento dos salários a tempo e de acordo com os contratos colectivos?

3) Pensa o Governo manter a actual passividade

perante a grave e contínua degradação da empresa? Pensa o Governo aumentar a sua intervenção, através do IPE, na gestão da Messa, já que o Estado é o accionista maioritário?

Lisboa, 14 de Setembro de 1981. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado da UDP requer ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, os seguintes esclarecimentos:

1) Pensa o Governo manter a decisão de vender

a Pescrul, sabendo que tal actuação é contrária aos interesses dos trabalhadores e inconstitucional?

2) Pensa o actual Governo apurar das responsa-

bilidades dos armadores privados na condução dos assuntos da Secretaria de Estado das Pescas e punir os responsáveis pelos actos de gestão lesiva do património público?

3) Pensa o actual Governo revogar o inconstitu-

cional Despacho n.° 73/81, de 13 de Julho?

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1981. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.

Aviso

Maria Luísa Leal Vilarinho Pereira Magalhães Mesquita — exonerada do cargo de escriturário--dactilógrafo do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico (PPM), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1981, inclusive. (Não carece de visto.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, \\ de Setembro de 1981. —O Director-Geral, Raul Mola de Campos.

Aviso

Maria João Cau da Costa de Albuquerque de Serpa Pimentel — nomeada escriturario-dactilógrafo do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico (PPM), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1981, inclusive. (Não carece de visto.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 11 de Setembro de 1981. —O Director-Geral, Raul Mota de Campos.

Aviso

Engenheiro João 3outonnet de Resende — exonerado, a seu_ pedido, do cargo de adjunto do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto--Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 1 de Setembro corrente. (Não carece de visto.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 11 de Setembro de 1981. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.

PREÇO DESTE NÚMERO 4$00

IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA

3300-(4)I SÉRIE — NÚMERO 1012) Que medidas concretas tomou o IPE paragarantir os postos de trabalho e o recebimento dos salários a tempo e de acordo com os contratos colectivos?3) Pensa o Governo manter a actual passividadeperante a grave e contínua degradação da empresa? Pensa o Governo aumentar a sua intervenção, através do IPE, na gestão da Messa, já que o Estado é o accionista maioritário?Lisboa, 14 de Setembro de 1981. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado da UDP requer ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, os seguintes esclarecimentos:1) Pensa o Governo manter a decisão de vendera Pescrul, sabendo que tal actuação é contrária aos interesses dos trabalhadores e inconstitucional?2) Pensa o actual Governo apurar das responsa-bilidades dos armadores privados na condução dos assuntos da Secretaria de Estado das Pescas e punir os responsáveis pelos actos de gestão lesiva do património público?3) Pensa o actual Governo revogar o inconstitu-cional Despacho n.° 73/81, de 13 de Julho?Assembleia da República, 14 de Setembro de 1981. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.AvisoMaria Luísa Leal Vilarinho Pereira Magalhães Mesquita — exonerada do cargo de escriturário--dactilógrafo do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico (PPM), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1981, inclusive. (Não carece de visto.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, \\ de Setembro de 1981. —O Director-Geral, Raul Mola de Campos.AvisoMaria João Cau da Costa de Albuquerque de Serpa Pimentel — nomeada escriturario-dactilógrafo do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico (PPM), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1981, inclusive. (Não carece de visto.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 11 de Setembro de 1981. —O Director-Geral, Raul Mota de Campos.AvisoEngenheiro João 3outonnet de Resende — exonerado, a seu_ pedido, do cargo de adjunto do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto--Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 1 de Setembro corrente. (Não carece de visto.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 11 de Setembro de 1981. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.PREÇO DESTE NÚMERO 4$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA

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