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II SÉRIE — NÚMERO 111

Do mesmo depurado à Câmara Municipal de Loures sobre abastecimento de água a Vale Nogueira.

Do mesmo deputado ao Governo sobre construções escolares.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do deputado Jaime Remos (PSD) sobre a estuada nacional n.º 344 (Lanço de Selada da Cova a Casal da Lapa).

Da Junta Antónoma de Estradas a um requerimento do deputado Pinto da Silva (PS) sobre o plano rodoviário no distrito de Castelo Branco.

Do Ministério da Educação e das Universidades sobre a constituição de um conselho nacional de juventude.

Da 2.ª Delegação da Direcçaõ-Geraol da Contabilidade Pública junto db Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento dos deputados José Niza e Raul Rego (PS) sobre o montante global que o Estado Português vai desparaíer com a integração ma; função púWica do ex-Ministro do anterior regime César Monefra Baptista.

Da Direcção Regional de Trás-os-Montes do MAP a um requerimento do deputado António Moía (PCP) sobre indemnização à Cooperativa Os Pioneiros, de Cortiços.

Do Ministério da Agricultura e Pescas a um requerimento do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) sobre dívidas da firma Hortimar a agricultores.

Do Gabinete da Área de Sinas a um requerimento do depurado Carlos Espadinha (PCP) sobre a construção de uma chaminé na parte noroeste da vk

Da Secretaria de Estado das Pescas a um requerimento do mesmo deputado sobre a actividades dos navios de pesca nacionais nos pesqueiros de Marrocos.

Do Departamento Central de Planeamento a um requerimento do deputado Magalhães Moto (ASDI) sobre a PORTUCEL.

Conselho de Informação para a RDP:

Despacho relativo à designação pela ASDI do seu representante suplente no conselho.

Grupo Parlamentar do MDP/CDE:

Aviso relativo à exoneração db adjunto do grupo pairta-mentar.

Proposta de alteração do Regimento da Assembleia da República apresentada pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM

Proposta de alteração e aditamento

ARTIGO 114.°

1 —...............................................................

2 — Admitido qualquer projecto ou proposta de lei contendo matéria respeitante às regiões autónomas, o Presidente enviará o seu texto às Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira para emissão de parecer.

3— (Igual ao n.° 2 da proposta.) 4 — (Igual ao n.° 3 da proposta.)

ARTIGO 130.'

Admitidos os projectos de revisão constitucional, o Presidente enviará o seu texto às Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira para emissão de parecer.

ARTIGO 130.°-A (Igual ao artigo 130." da proposta.)

Lisboa, 13 de Outubro de 1981. — Os Deputados do PSD: Correia de Jesus e mais 33 signatários.

Regimento da Assembleia da República

Proposta de alterações à proposta de aíteracáo apresentada pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM

Os deputados abaixo assinados vêm propor as seguintes alterações à proposta de alteração ao Regimento da Assembleia da República em epígrafe:

Proposta de emenda ARTIGO 47." (Funcionamento do Plenário e das comissões)

2 — As comissões poderão reunir durante o funcionamento do Plenário, devendo suspender os seus trabalhos para que os respectivos membros possam exercer no Plenário o seu direito de voto.

2 — As reuniões do Plenário e das comissões especializadas podem realizar-se em qualquer local do território nacional.

Proposta de emenda

ARTIGO 48." (Quórum)

1 — A Assembleia da República só poderá funcionar em reunião plenária com a presença de mais de um quarto do número de deputados em efectividade de funções.

2 — As comissões funcionarão estando presentes mais de um terço dos seus membros.

3 — As deliberações do Plenário da Assembleia e das comissões serão tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros, salvo quanto a questões de regularidade processual e de disciplina da reunião.

Proposta de emenda ARTIGO 53." (Reuniões para respostas do Governo)

1 — Em cada quinzena parlamentar haverá uma reunião plenária para resposta, pelo Governo, às perguntas e aos pedidos de esclarecimento dos deputados, formulados oralmente ou por escrito. .

2 —...............................................................

Proposta de aditamento ARTIGO 57."

(Período de antes da ordem-do-dia)

1 —...............................................................

à) ..............................................................

b) ..............................................................

c) ...............................................................

d) ..............................................................

2 —...............................................................

3 — Sem prejuízo do disposto no artigo 54.°, dois períodos de antes da ordem do dia por semana serão exclusivamente preenchidos com intervenções sobre assuntos de interesse local, regional ou sectorial, salvo se não houver inscrições suficientes para esse efeito.