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II SÉRIE — NÚMERO 4

n.° 1/82, de 31 de Agosto, da Comissão de Análise e Apreciação desta Empresa Pública, com o qual concordo.

Com os melhores cumprimentos.

Empresa Pública do Jomal O Século, 1 de Setembro de 1982. — O Presidente da Comissão Liquidatária da EPJS, Fernando da Luz Rodrigues da Silva.

EMPRESA PÚBLICA DO JORNAL O SÉCULO COMISSÃO DE ANÁLISE E APRECIAÇÃO

Ex.mo Sr. Presidente da Comissão Liquidatária da EPJS:

Parecer

Em cumprimento do despacho de 31 de Agosto de 1982, exarado por V. Ex.a no ofício n.° 775/GSE/82, de 26 de Agosto, do Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, cumpre-nos dar a V. Ex.a os esclarecimentos necessários para desfazer confusões que, porventura, perturbem o espírito do Sr. Deputado da ASDI, M. Vilhena de Carvalho. Aliás já tivemos ocasião de redigir o relatório do leilão dos livros, como as informações solicitadas ao Ministério da Cultura, pela Editorial Vega.

Como é do conhecimento de V. Ex.a, foi longo o processo para a tentativa da alienação do stock de livros em armazém, só se chegando à fase de leilão depois de esgotados todos os outros meios a que recorremos para venda directa.

Aliás, como já tivemos ocasião de referir, era evidente que ao comércio livreiro (em crise) não interessariam obras com anos de edição, em prejuízo do lançamento, quase diário, das chamadas «novidades».

Portanto, não foi nesse sector que estabelecemos contactos, mas com entidades oficiais e particulares, incluindo o Ministério da Cultura, o Instituto Português do Livro, as embaixadas dos países de expressão portuguesa, a Fundação Gulbenkian, etc.

Passou-se, então, com autorização da tutela, à fase de concurso, que só ficou deserto porque foi recebida uma proposta, oferecendo a ridicularia de 200 000$ pela totalidade dos livros e que foi, logicamente, rejeitada.

Acrescente-se, ainda, que qualquer dos contactos estabelecidos para a venda directa não deu resultado positivo algum.

Chegou-se, pois, à fase de leilão, também — e sempre — com a concordância da tutela. Assim:

1 — O regulamento consta dos anúncios publicados em toda a imprensa diária (anexo í), independentemente de mais 3000 circulares enviadas a entidades eventualmente interessadas em todo o país.

2 — A resposta está implícita no número anterior.

3 — As considerações feitas acima respondem a esta questão.

4 — A Biblioteca Nacional recebe, por força da lei, exemplares de todos os livros editados em Portugal e, como não exerce o comércio livreiro, não estaria, evidentemente, interessada na compra.

5 — O Estado não se manifestou sobre qualquer preferência.

6 — E claro que ignoramos. Só o próprio Estado poderá responder.

7 — Imaginará o senhor deputado que dimensões haveria de ter um pavilhão que comportasse, na Feira do Livro, cerca de 600 000 exemplares? Aliás, também era necessário considerar o estado de conservação da maioria das obras, depois de anos de armazenagem e que, portanto, não era satisfatório.

Finalmente, parece-nos que alguns lotes vendidos pelos preços indicados pelo senhor deputado não tinham valor real que justificasse importâncias mais elevadas, devendo esclarecer-se que a média obtida foi superior a 9$ por unidade.

Vão, assim, assinar os vogais abaixo referidos, com excepção do vogal Sr. José Pechorro, por se encontrar ausente, em gozo de férias.

Empresa Pública do Jomal O Século, 31 de Agosto de 1982. — (2 assinaturas ilegíveis.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS SECRETARIA GERAL

GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Manuel Tílman sobre o problema de Timor Leste na Organização das Nações Unidas.

A salvaguarda dos interesses do povo de Timor Leste continua a merecer a melhor atenção, não se deixando de desenvolver acção no âmbito das Nações Unidas tendente a assegurar e a melhorar, se possível, o sentido dos votos dos países membros com vista à satisfação daquele desiderato, prevendo-se que a questão seja discutida na 4.a Comissão da 37.a Assembleia Geral, cujos trabalhos se espera se iniciem na 2.a quinzena de Outubro próximo.

Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sem data. — O Secretário-Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE DE VIDA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS César Oliveira acerca do funcionamento de uma lavadaria-tinturaria numa área residencial de São João da Madeira.

Com referência ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida de transcrever o seguinte despacho:

Comunique-se ao Gabinete do Sr. Ministro de Estado que nos serviços do Ministério da Qualidade de Vida não havia conhecimento da situação pontual referida na exposição, que vai procurar esclarecer-se. Note-se, contudo, que as entidades com competência para uma intervenção na matéria são a Câmara Municipal de São João da Madeira e o Ministério da Indústria, Energia e Exportação.