29 DE OUTUBRO DE 1982

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Posteriormente, e por despacho conjunto de SS. Ex.™ o Chefe do Estado-Maior do Exército e do Ministro das Finanças de 10 de Novembro de 1977, aquele prédio passou a estar afecto à Cruz Vermelha Portuguesa {Diário da República, 2.a série, n.° 268, de 19 do mesmo mês e ano).

Todavia, e não obstante ter sido determinada esta afectação, o Exército (Serviço de Fortificações e Obras do Exército) não desocupou ainda aquele prédio por continuar a precisar dele para instalação de uma delegação sua, conforme oportunamente informou, em virtude de não existirem no Porto outras instalações militares disponíveis e adequadas para o efeito.

A Cruz Vermelha Portuguesa, por sua vez, só em 1980 manifestou interesse em tomar posse efectiva do prédio e, simultaneamente, sugeriu a conveniência de ser definida a sua propriedade (direito esse, aliás, que reivindicou desde logo).

No caso de vir a concluir-se pela hipótese a favor do Estado (como de facto veio a acontecer), a Cruz Vermelha Portuguesa propunha então que o prédio fosse afecto ao Exército, mas salientando a necessidade de serem tomadas medidas complementares justas a favor da sua Secção de Apoio e Assistência.

Quanto à forma como o prédio de que se trata começou a ser utilizado, em parte, pela delegação da Associação dos Deficientes das Forças Armadas, no Porto, parece que a respectiva autorização foi concedida pelo Comando da Região Militar do Norte, como se depreende de um ofício dirigido ao então Serviço de Fortificações e Obras Militares pela sua Delegação do Norte.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral do Património do Estado, 23 de Julho de 1982. — O Director-Geral, José Pedro Fernandes.

COMISSÃO NACIONAL DO AMBIENTE

Informação

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PS Leonel Fadigas, António Reis, Gomes Fernandes e Sacramento Marques sobre a despoluição e revitalização biológica do rio Alviela.

Reportando-me ao despacho exarado em 5 de Agosto de 1982, sobre a nossa informação n.° 127/82 (I), de 5 de Julho de 1982, relativa ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar como segue:

1 — No início de 1976, técnicos da Comissão Nacional do Ambiente, bem como da Direcção-Geral de Saúde e da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, apreciaram, no local, a situação do rio Alviela. Na ocasião recolheu-se a indicação de que o projecto de instalação de tratamento conjunto destinada a depurar os efluentes das unidades fabris, que seriam colectados e conduzidos através de uma conduta comum, instalada ao longo da ribeira de Alcanena, se encontrava parado.

2 — Em Setembro de 1978, o contacto da Comissão Nacional do Ambiente com a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos (entidade com compe-

tência na matéria suscitada) permitiu ter conhecimento de que se encontrava concluído o estudo da qualidade da água do rio Alviela promovido por aquela Direcção--Geral, embora o respectivo relatório não estivesse ainda terminado.

Na altura recolheu-se ainda a indicação de que os projectos para as duas estações de tratamento pressupostas (uma referente à zona de Minde-Mira de Aire, outra à zona de Vila Moreira-Alcanena) já se encontravam aprovados, estando elaborados os cadernos de encargos e abertos os respectivos concursos.

3 — Em 1981, novo contacto com a mesma Direcção--Geral indicou estarem concluídos os emissários de Moreira-Alcanena e de Monstanto-Alcanena e estarem em fase de construção adiantada o de Goxarix-Alcanena. Quanto à estação de tratamento a instalar em Alcanena, o projecto não fora ainda aprovado pela Direcção-Geral de Saneamento Básico.

4 — Em Julho do ano em curso tentou-se obter da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos indicação sobre a situação actual do problema, mas não foi possível obtê-lo por contacto informal. Oficializado o pedido (6 de Junho de 1982) não se conseguiu ainda obter resposta.

5 — Para além deste acompanhamento insistente da Comissão, julga-se não ter havido intervenção de qualquer outro serviço da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente, dado que o Serviço de Estudos do Ambiente (25 de Agosto de 1982) «nunca esteve envolvido no estudo da despoluição e revitalização do rio Alviela».

6 — Acresce que não se tem conhecimento de nenhum projecto para despoluição dos rios portugueses em curso em serviços da referida Secretaria de Estado.

Comissão Nacional do Ambiente, 27 de Agosto de 1982. — O Director do Serviço de Protecção do Ambiente, J. M. Santos Mota.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Armando de Oliveira respeitante à Universidade do Minho.

Em aditamento ao nosso ofício n.° 1531, de 11 do corrente mês, tenho a honra de enviar a V. Ex.a um documento sobre o desenvolvimento da Universidade do Minho a curto e médio prazo, respeitante ao assunto em epígrafe (a).

Com os melhores cumprimentos.

Secretaria de Estado do Ensino Superior, 30 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, J. A. Martinho Simões.

(a) O documento foi entregue ao deputado.