II Série — Número 8

Sexta — feira, 5 de Novembro de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)

SUMÁRIO

Decreto n.° 90/II:

Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas.

Ratificação n.° 221/11:

Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Deereto-Lei n.° 440/82, de 4 de Novembro.

Requerimentos:

N.° 63/11 (3.°) —Do deputado Jaime Cama (PS) ao Pri-meiro-Ministro pedindo informações sobre gastos da Presidência da República.

N.°"64/11 (3.°) — dos deputados Zita Seabra e Anselmo Aníbal (PCP) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes acerca da reparação do túnel do Rossio.

N." 65/11 (3.°) — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social acerca das razões de ainda não ter sido exibida a peça galardoada com o Grande Prémio de Teatro da RTP.

N." 66/11 (3.°) — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Lisboa acerca do atraso na reparação do parque infantil existente na Estrada da Luz, junto ao Bairro de São )oão.

N." 67/11 (3.3)— Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica acerca da não aquisição, pelo Estado, do retábulo renascentista S. Silvestre, da autoria de João de Ruão.

N.° 68/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes pedindo um exemplar de um estudo no Laboratório Nacional de Engenharia Civil sobre prevenção contra incêndios em edifícios de grande altura destinados a habitações, hotéis e escritórios.

N.° 69/11 (3.') — Do mesmo deputado aos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e dos Assuntos Sociais acerca da adaptação de edifícios públicos destinados a deficientes.

N.° 70/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social acerca dos custos dos emissores da RTP c dos cachets aos colaboradores do programa Bom Dia, Portugal.

N.° 71/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo cópia do relatório da Inspecção-Geral de Finanças referente à última inspecção à Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau.

N." 72/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo cópia do relatório daquela Inspecção-Geral referente à última inspecção ao Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos.

N.° 73/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo cópia do relatório daquela Inspecção-Geral referente à última inspecção à Alfândega de Lisboa (regime TIR).

N.° 74/11 (3.") — Do mesmo deputado aos Ministérios da Educação, da \usliça e da Reforma Administrativa

acerca do não aumento, em 1981, às enfermeiras dos Serviços Médico-Sociais Universitários de Lisboa.

N.° 75/H (3.°) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo cópia do relatório da Inspecção-Geral de Finanças referente à última inspecção à Alfândega do Porto (regime TIR).

N.° 76/11 (3.') — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo cópia do relatório daquela Inspecção--Geral referente à última inspecção ao INATEL.

N." 77/11 (3.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo cópia do relatório daquela Inspecção--Geral referente a última inspecção ao Conservatório Nacional.

N.° 78/11 (3.°)—Do mesmo deputado ao mesmo Minis-té pedindo cópia do relatório daquela Inspecção-Geral referente à última inspecção à Junta Nacional das Frutas.

N.° 79/11 (3.a) — Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica acerca do atraso na ciação do Museu de Cerâmica das Caldas da Rainha.

N.° 80/11 (3.*) —Do deputado Jaime Gama (PS) ao Ministério da Educação acerca da contagem de tempo de serviço, para efeitos de aposentação, dos professores do ensino particular que tenham passado ao ensino público.

N.° 81/11 (3.*) —Dos deputados Carlos Brito e Veiga de Oliveira (PCP) ao Primeiro-Ministro acerca do nível das despesas sumptuárias dos governos da AD.

N." 82/11 (3.s) — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social acerca das circunstâncias que determinaram a reprodução pelo jornal estatizado A Capital de largos extractos da intervenção do Secretário de Estado da Comunicação Social que se seguiu à abertura, pelo deputado Lopes Cardoso, do debate da interpelação promovida pela UEDS, intervenção esta a que não foi feita qualquer referência.

Decreto n.° 90/11

LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORCAS ARMADAS

A Assembleia da República decreta, nos termos do n.° 1 do artigo 234.° da Lei Constitucional n.° 1/82, de 30 de Setembro, o seguinte:

LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS

CAPITULO I Princípios gerais

ARTIGO 1." (Defesa nacional)

A defesa nacional é a actividade desenvolvida pelo Estado e pelos cidadãos no sentido de garantir, no respeito das instituições democráticas, a independen-