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II SÉRIE — NÚMERO 14

Aproveito a oportunidade para apresentar a V. Ex.a os melhores cumprimentos.

Radiotelevisão Porguguesa, E. P., 10 de Agosto de 1982. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinaturas

ilegíveis.)

(a) As listas referentes foram entregues ao deputado.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo cópia integral do parecer da Procuradoria-Geral da República de 24 de Fevereiro de 1978 sobre o direito de acesso às fontes públicas de informação.

Em referência ao ofício de V. Ex.a acima indicado, e conforme o solicitado, junto tenho a honra de remeter fotocópia da informação-parecer n.° 893/77, de 24 de Fevereiro de 1978, elaborada na Procuradoria-Geral da República, bem como do ofício n.° 4817/83, de 22 de Setembro de 1982, também da Procuradoria-Geral, no qual S. Ex.a o Ministro exarou o seguinte despacho (a):

Responda ao Sr. Deputado Magalhães Mota.

Lisboa, 25 de Outubro de 1982. — Meneres Pimentel.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Justiça, 27 de Outubro de 1982. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) A documentação enviada foi entregue ao deputado.

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da escassez de escolas na área pedagógica Amadora-Queluz.

Em referência aos ofícios n.0« 422 e 4895, de 20 de Julho de 1982 e 13 de Setembro de 1982, respectivamente, tenho a honra de informar V. Ex.a, depois de ouvida a Direcção-Geral do Equipamento Escolar, do seguinte:

1 — O número de alunos excedentes na área pedagógica Amadora-Queluz, de acordo com as matrículas efectuadas nos vários estabelecimentos de ensino para o ano lectivo de 1982-1983, é de 990, sendo 540 do ensino secundário unificado e 450 do ciclo preparatório.

2 — A resolução deste problema será conseguida com a entrada em funcionamento, prevista para Janeiro, de uma secção da Escola Preparatória de Massamá, em

Monte Abraão, e de uma secção da Escola Secundária da Venteira.

3 — No entanto, e num esforço digno de registo, o conselho directivo da Escola Preparatória de Massamá, ainda este mês, irá arrancar com o ano lectivo para os alunos de Monte Abraão, embora tal prova de colaboração implique redução dos currículos escolares, até à entrada em funcionamento das instalações acima referidas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Subsecretário de Estado da Administração Escolar, 21 de Outubro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Manuel Paisana.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO Gabinete de Relações Internacionais

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do período lectivo diário no ensino primário.

De acordo com o solicitado no requerimento em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a que o assunto em questão se encontra regulamentado pelo Decreto-Lei n.° 412/80 (Despacho n.° 224/81, do MEC), no seu ponto III — Regimes de funcionamento —, que passamos a transcrever:

1 — O horário de todos os alunos do ensino primário é de 23 horas e 45 minutos.

2 — Regime de curso normal.

2.1 — E o seguinte o horário de regime normal de segunda-feira a sexta-feira:

Manhã:

Das 9 horas e 15 minutos às 12 horas; Duração total dos intervalos — 20 minutos.

Tarde:

Das 14 horas às 16 horas;

Duração total dos intervalos — 15 minutos.

2.2 — Sem prejuízo da duração do período lectivo, o conselho escolar poderá propor alterações do horário tipo, tendo em atenção os seguintes parâmetros:

a) O período da manhã pode ter início entre as

9 horas e as 10 horas;

b) O intervalo do almoço deverá ter a duração

mínima de 1 hora;

c) O período da tarde nunca pode ter início

antes das 13 horas e a sua duração será sempre de 2 horas;

d) Os intervalos dos períodos da manhã e da

tarde não podem ser alterados no total da sua duração e serão distribuídos de acordo com as necessidades das turmas.