27 DE NOVEMBRO DE 1982

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Neste momento está a ser posta em prática uma política de desmembramento da empresa (caso da filial do Porto, com cerca de 50 trabalhadores), enquanto há tentativas de alienação da oficina.

Face ao exposto, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, por intermédio do Ministério da Indústria, Energia e Exportação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o esclarecimento urgente das seguintes questões:

1) Que medidas tenciona o Governo tomar para

que sejam pagos os vencimentos em atraso aos 210 trabalhadores da Casa Capucho?

2) Que medidas tenciona o Governo tomar para

que se inicie a laboração da «nova fábrica», que nunca arrancou e está parada há anos?

3) Que directrizes tenciona o Governo dar à

banca para ser viabilizado o arranque do projecto industrial referido?

4) Que medidas tenciona o Governo tomar para

salvaguardar os 210 postos de trabalho da empresa e impedir o seu encerramento?

5) Consta que há intenção por parte do Governo

em aprovar um decreto-lei que contemplará as empresas desintervencionadas. Quais as razões que motivam tal iniciativa? Quais os termos em que será concretizada? Que resultados pensa conseguir? Quando pensa aprová-la?

Assembleia da República, 26 de Novembro de 1982. — Os Deputados do PCP: Sousa Marques — Manuel Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n.° 201/1.' (3.')

Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Atendendo a que as emissões da Radiotelevisão Portuguesa (RTP) são extremamente difíceis de captar em vastíssimas zonas do concelho de Vale de Cambra, situação que muito legitimamente provoca os mais vivos protestos por parte da sua população, requeiro â RTP, por meio dos seus órgãos prórios e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, que me informe, através de V. Ex.a, se é ou não sua intenção criar condições que melhorem a captação das suas emissões no concelho de Vale de Cambra, designadamente através da colocação, em local adequado, de um posto retransmissor.

Sem mais, subscrevo-me com respeitosos cumprimentos.

Palácio de São Bento, 26 de Novembro de 1982.— O Deputado do PSD, Adérito Campos.

Requerimento n.* 202/11 (3.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vale de Cambra, concelho do distrito de Aveiro, tem vindo a conhecer de há vários anos a esta parte um

surto de progresso que apraz registar, sobretudo fruto da vontade e do trabalho de todos os seus habitantes, apoiados pelos órgãos autárquicos, seus legítimos representantes. No entanto, o concelho tem vindo a sentir cada vez mais dificuldades no que se refere às vias de acesso, pois as estradas actualmente existentes contam dezenas de anos sem que entretanto tivessem conhecido qualquer beneficiação e muito menos rectificação. O traçado dessas estradas é sinuoso e cheio de curvas apertadas, o seu pavimento encontra-se em muitos casos em altíssimo e lamentável estado de degradação, tudo isto sem que da parte das entidades competentes tenha havido, até ao momento, respostas práticas e em actos às constantes e insistentes solicitações da parte da Câmara e Assembleias Municipais. Ora, o desenvolvimento do concelho, que os valecambrenses querem cada vez maior e melhor, não se compadece com esta situação, pelo que os responsáveis locais, empresários e população em geral têm vindo a solicitar a urgente rectificação dos traçados das estradas nacionais n.05 227 e 224, respectivamente entre Vale de Cambra e São loão da Madeira e Vale de Cambra e Oliveira de Azeméis, bem como a beneficiação dos troços de estrada entre Vale de Cambra e Sever do Vouga, Vale de Cambra e São Pedro do Sul e Vale de Cambra a Vale Galhardo.

Assim, e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, venho requerer a V. Ex.a que, através da Secretaria de Estado das Obras Públicas, me sejam fornecidas informações tão concretas quanto possível sobre as intenções governativas relativamente a:

a) Rectificação da estrada nacional n.° 227, no

seu troço entre Vale de Cambra e São loão da Madeira;

b) Rectificação da estrada nacional n.° 224, no

seu troço entre Vale de Cambra e Oliveira de Azeméis;

c) Beneficiação ou melhoria do troço de estrada

entre Vale de Cambra e Sever do Vouga;

d) Rectificação e ou beneficiação da estrada na-

cional n.° 227 entre Vale de Cambra e São Pedro do Sul (especialmente até à Ponte Teixeira);

e) Rectificação e ou beneficiação da estrada na-

cional n.° 224 entre Vale de Cambra e Arouca (especialmente até Vale Galhardo).

Sem mais de momento, subscrevo-me com os mais vivos cumprimentos.

Palácio de São Bento, 26 de Novembro de 1982.— O Deputado do PSD, Adérito Campos.

Requerimento n.° 203/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Situado no interior do distrito de Aveiro, o concelho de Vale de Cambra tem vindo a conhecer um forte incremento industrial e comercial, naturalmente acompanhado de uma expansão demográfica assinalável.