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II SÉRIE — NÚMERO 20

Em princípios de 1980, a Câmara Municipal encetou as diligências tidas por necessárias junto do Fundo de Fomento da Habitação no sentido da promoção directa por parte deste organismo da construção de 26 casas de renda económica, tendo, inclusive, a Câmara Municipal adquirido os terrenos indispensáveis para o efeito.

Depois das garantias favoráveis dadas quer pelo FFH quer pela própria Secretaria de Estado da Habitação, o processo foi a concurso, que se completou; todavia, e estranhamente, nunca chegou a acontecer a adjudicação da obra. Perante esta situação anómala, a Câmara Municipal e eu mesmo protestámos vivamente, sem que contudo tenha havido da parte dos responsáveis uma resposta plausível. Assim, e de acordo com as normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a que, através da Secre-

taria de Estado da Habitação, me sejam prestadas as seguintes informações:

a) Quais as razões da suspensão do concurso e

consequente não adjudicação da construção das 26 casas de renda económica no concelho de Vale de Cambra;

b) Que medidas pretende desenvolver a SEH no

sentido da reposição da justiça, dando assim seguimento aos esforços que vêm sendo desenvolvidos pela Câmara Municipal de Vale de Cambra no sentido do desbloqueamento do processo.

Sem mais de momento, subscrevo-me atentamente junto de V. Ex.a

Palácio de São Bento, 26 de Novembro de 1982.— O Deputado do PSD, Adérito Campos.

PREÇO DESTE NÚMERO 12$00

Imprensa Nacional-Casa da Moeda