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II SÉRIE — NÚMERO 34

82, de 9 de Dezembro (Diário da República, l.a série, n.° 283), que aprova o estatuto dos gestores públicos.

Palácio de S. Bento, 4 de Janeiro de 1983.— Os Deputados do PS: Sousa Gomes—Salgado Zenha— Almeida Carrapato — Manuel dos Santos — Fernando Verdasca — Jorge Sampaio — João Lima — Aquilino Ribeiro Machado — António Reis — Alberto Antunes — Arons de Carvalho — Almeida Santos — Carlos Lage — Eduardo Pereira.

Proposta

Decorre este ano o VI Centenário da Revolução de 1383, cuja comemoração, de modo a poder ser ao mesmo tempo lembrança viva, reflexão e testemunho, cumpre efectuar.

Não poderá a Assembleia da República, onde têm voz os representantes do povo português, deixar de emprestar a essa comemoração o carácter de democraticidade e afirmação de soberania popular que à Revolução imprimiu a sua marca principal.

Assim, os deputados abaixo assinados vêm, nos termos dos artigos 181.°, n.° 1, da Constituição da República e 48.°, n.° 1, do Regimento da Assembleia da República, propor a constituição de uma comissão eventual para preparar as comemorações do VI Centenário da Revolução de 1383.

A comissão eventual deverá ser constituída por 19 deputados e pelo prazo de um ano.

Assembleia da República, 4 de Janeiro de 1983.— Os Deputados: Magalhães Mota (ASDI) — Vilhena de Carvalho (ASDI) — Manuel Tílman (ASDI) — Natália Correia (Indep.) — Sanches Osório (Indep.) — Almeida Santos (PS) — António Arnaut (PS) — Raul Rêgo (PS)—Carlos ÍMge (PS)—Salgado Zenha (PS)— Armando Lopes (PS) — António Macedo (PS) — Lopes Cardoso (UEDS) — Teófdo Carvalho dos Santos (PS).

Requerimento n.' 333/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os trabalhadores da Estalagem dos Zimbros, sita no cabo Espichel, Pinheirinhos, Sesimbra (firma FAROL-MAR — Actividades Turísticas e Hoteleiras,, L.da), encontram-se com os salários em arraso desde Setembro de 1982.

Segundo refere o Sindicato dos Trabalhadores da Hotelaria. Turismo, Restaurantes e Similares do Sul, a entidade patronal recusa reunir-se com os trabalhadores e aquele Sindicato para discutir o problema.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, através da delegação de Almada do Ministério do Trabalho, nos seja fornecida informação detalhada sobre a situação, designadamente sobre quais as medidas que aquela delegação tomou ou vai tomar para reposição da legalidade e defesa dos interesses dos trabalhadores.

Assembleia da República, 4 de Janeiro de 1983.— Os Deputados do PCP: José Manuel Maia Nunes de Almeida — Carlos Espadinha.

Requerimento n.' 334/11 (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que em 23 de Julho de 1982 o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais exarou os seguintes despachos:

1.° Deverá o Gabinete de Estudos e Planeamento de Saúde apresentar até ao dia 30 de Setembro um programa para a construção de um novo hospital de Leiria.

2.° Deverá o Gabinete de Instalações e Equipamentos de Saúde estudar, em colaboração com a Câmara Municipal de Leiria, com o conselho de gerência do Hospital Distrital de Leiria e a Di-recção-Geral das Construções Hospitalares, o local adequado à implantação de um novo Hospital Distrital de Leiria.

Tal estudo, que conduzirá a uma opção, deverá estar produzido até 31 de Outubro de 1982.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro com urgência ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, que se digne informar-me se tais despachos foram cumpridos e, em caso afirmativo, qual o programa para a construção de um novo hospital, o local adequado à implantação do mesmo e ainda a opção do Sr. Ministro.

Assembleia da República, 4 de Janeiro de 1983.— O Deputado do Partido Socialista, Fernando Verdasca.

Requerimento n.* 335/íl (3.°)

E\.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, que me informe:

a) Quais os custos, nos 3 últimos anos lectivos,

com as emissões da Telescola?

b) Qual é a discriminação desses custos?

Assembleia da República, 4 de laneiro de 1985.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 336/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia àa República.-

Mantém-se em aberto um «desentendimento» entre a Federação Portuguesa de Futebol (e os clubes aí representados) e a RTP.

A administração da RTP informa, entretanto, não aceitar sentar-se à mesa de negociações sem que os clubes aceitem que, sem contrapartida, a RTP exiba 3 minutos de imagens relativas aos jogos que se realizam.

Perante esta situação de impasse, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, que