5 DE JANEIRO DE 1983

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me informe a quem cumpre defender os interesses dos telespectadores.

Assembleia da República, 4 de Taneiro de 1983.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 337/11 (3.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, que me informe se é ou não verdade que foi por ordem directa do Ministro da Administração Interna que se deslocou para Vizela, no passado dia 19 de Dezembro, uma força da GNR.

Assembleia da República, 4 de Janeiro de 1983.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mola.

Requerimento n.° 338/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A prometida estrada nacional n.° 312 permitirá percorrer a maior mancha florestal do distrito de Vila Real e aproximará Ribeira de Pena de Boticas.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que me informe para quando estão previstos o início e o termo da construção da referida estrada.

Assembleia da República, 4 de Janeiro de 1983.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 339/11 (3.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Etnográfico de Defesa do Património da Região de Pampilhosa alerta para a necessidade de rápida recuperação da única casa quinhentista existente naquela freguesia do concelho da Mealhada.

Trata-se de uma casa rural, com pátios, anexos e antigo celeiro, das freiras do Convento do Lorvão, que oferece riscos imediatos, já que ruíram algumas paredes interiores e estruturas de madeira, o telhado deixa entrar a chuva e o vento, e o trânsito de camiões pesados próximo põe em risco as fundações e restantes estruturas.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica, e à Câmara Municipal da Mealhada informação sobre a viabilidade de urgente recuperação do imóvel e de aí ser instalado um museu etnográfico regional.

Assembleia da República, 4 de Janeiro de 1983. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 340/11 (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Como contrapartida da concessão do jogo em Tróia, a Delfhinus-Torralta comprometeu-se a construir um hotel de grande capacidade, cuja falta é sensível em Coimbra.

Até ao momento, porém, a concessionária não cumpriu, nem dá mostras de procurar cumprir, as suas obrigações.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, que me informe:

1) Se tenciona o Governo conceder qualquer

prazo improrrogável para que a TOR-RALTA cumpra as suas obrigações ou, de imediato, revogar-lhe a concessão?

2) Qual, no caso de se optar pela concessão

de prazo, será o termo deste?

Assembleia da República, 4 de Janeiro de 1983.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Escola Preparatória e Secundária de Pataias (resposta a um requerimento do deputado do PS Leonel Fadigas).

Em aditamento ao ofício deste Gabinete n.° 2737, de 1 de Outubro findo, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de informar V. Ex.a de que está programada a adjudicação da Escola em epígrafe ainda no corrente ano, com a previsão de uma parte dela (blocos e aulas) entrar em funcionamento em Outubro de 1983.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 13 de Novembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, Manuel van Hoof Ribeiro.

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.roo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo acerca da situação na Companhia de Papel do Marco, S. A. R. L.

Sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a de que a Inspecção do Trabalho levantou um auto de notícia à empresa supra-referenciada