5 DE JANEIRO DE 1983

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à Assembleia da República pelos Srs. Deputados Custódio S. Ferreira e Alvaro Brasileiro, informa-se:

A reclassificação das passagens de nível do ramal de Tomar encontra-se realizada e programadas as acções para sua concretização.

Como não constam as passagens de nível referidas pelos senhores deputados,- informamos sobre as que mais se aproximam dos quilómetros indicados.

Assim:

Passagem de nível ao quilómetro 0,843 — supressão por ligação à passagem de nível do quilómetro 1,289;

Passagem de nível ao quilómetro 1,164 — supressão, por construção do caminho;

Passagem de nível ao quilómetro 1,289 — automatizada, tipo B (UIC).

Todas estas acções estão previstas para 1983.

Com os melhores cumprimentos.

Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., 17 de Novembro de 1982. — O Presidente do Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)

n.° 5011/82, de 4 de Novembro, tenho a honra de transcrever do ofício n.° 1085, de 24 de Novembro, da administração da Empresa do Jornal de Notícias, S. A. R. L., o seguinte:

De acordo com a informação que obtivemos junto dos serviços redactoriais competentes, informamos que a percentagem de utilização dos serviços da ANOP, relativamente ao 1.° semestre de 1982, pelo Jornal de Notícias, foi abaixo dos valores a seguir indicados:

a) Noticiário internacional — 20 %;

b) Noticiário nacional:

1) Aproveitamento integral de te-

lexes— 10 %;

2) Aproveitamento parcial de te-

lexes — 20 %.

Aproveito para apresentar a V. Ex.a os meus cumprimentos.

Direcção-Geral da Comunicação Social, 3 de Dezembro de 1982. — O Director-Geral, Manuel Figueira.

FUNDO DE FOMENTO DA HABITAÇÃO

COMISSÃO LIQUIDATÁRIA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo:

Assunto: Resposta a um requerimento das deputadas do PCP Ercília Talhadas e Maria Nunes de Almeida acerca da aquisição de casas do Fundo no Vale da Amoreira (Baixa da Banheira).

Com referência ao solicitado por V. Ex.3 sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar:

1 — Foi oficiado ao Montepio Geral que o Fundo de Fomento da Habitação suportará os custos referentes a juros dos 25 % da operação de compra.

2 — Foram dadas instruções para o Montepio Geral iniciar imediatamente as respectivas escrituras.

Assim, é dada resposta aos pedidos apresentados pelas senhoras deputadas.

Com os melhores cumprimentos.

Fundo de Fomento da Habitação, 10 de Setembro de 1982. — O Vogal, (Assinatura ilegível.)

DIRECÇÃO-GERAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

GABINETE DO DIRECTOR-GERAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da percentagem de serviços da ANOP utilizada no 1.° semestre de 1982 pelo Jornal de Notícias.

Em satisfação do requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), referido no ofício de V. Ex.°

INSPECÇÃO-GERAL DE FINANÇAS Informação

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do MDP/CDE Herberto Goulart acerca do não cumprimento de algumas disposições do Decreto-Lei n.° 260/76.

1 —Por requerimento de 6 de Maio de 1982, um deputado do MDP/CDE requereu ao Executivo que esclarecesse «qual a justificação para o incumprimento do Decreto-Lei n.° 260/76 no que concerne quer à apresentação ao Governo dos relatórios e contas anuais e dos orçamentos e planos de algumas empresas públicas (designadamente METRO, CP e RN), quer na apreciação e aprovação atempada destes documentos por parte do Governo».

2 — Obtida a posição da tutela sobre o assunto, foi determinado superiormente à IGF a preparação da resposta ao requerimento em causa. Assim, de acordo com os elementos existentes na IGF e obtidos da tutela, esclarece-se o seguinte:

2.1—Prestação de contas, sua apreciação e aprovação:

2.1.1—Metropolitano de Lisboa, E. P. — esta empresa não apresentou superiormente os seus documentos de prestação de contas relativos aos exercícios de 1977 e 1981, justificando o facto com problemas ocorridos com a contabilização das infra-estruturas de longa duração a financiar pelo Estado.

Solicitada por diversas vezes à empresa a regularização da situação, tem-nos sido informado que as contas daqueles exercícios se encontram em ultimação.

2.1.2 — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.— as contas referentes aos exercícios de 1975 a 1978 foram objecto de despacho no sentido da não aprovação ou aprovação condicionada.

As contas de 1979 e 1980 não foram ainda apresentadas formalmente pela empresa; no entanto, já foram objecto de informação preliminar da IGF e de despacho governamental apontando a necessidade de