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II SÉRIE — NÚMERO 36

Só que as vagas disponíveis, situandose embora no distrito de Aveiro, ficavam todas a algumas dezenas de quilómetros do seu local de residência, pelo que, na prática, foram impedidas de concorrer a essas vagas. Para além disso, à partida não lhes era reconhecida qualquer razão de prioridade sobre quaisquer outras eventuais concorrentes.

Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, pergunto ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, o seguinte:

1) Tem o Governo conhecimento da situação de

desemprego que ameaça atingir as vende-deiras-embaladoras dos postos de venda da íunta Nacional das Frutas?

2) Que medidas pensa o Governo adoptar para

resolver a situação em perspectiva e dentro de que limites máximos de tempo o prevê fazer?

Assembleia de República, 7 de Janeiro de 1983. — O Deputado do PCP, Manuel Matos.

Requerimento n.' 351/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Preparatória de Estarreja funciona desde 1970 em instalações provisórias — barracas pré-fabri-cadas que, 12 anos depois, apresentam um lamentável estado de degradação.

A situação é tal que as paredes da sala da cantina, por exemplo, têm de ser sustentadas com o apoio de caixotes de refrigerantes.

Sucessivamente, nos últimos anos, têm os responsáveis pelo estabelecimento alertado os serviços centrais do Ministério da Educação para a urgência da resolução do problema em termos definitivos.

A solução que foi encontrada pelo Ministério consiste em instalar o ciclo preparatório no edifício onde presentemente tem assento a Escola Secundária, que, entretanto, passará a funcionar em edifício próprio, que já deveria estar em fase adiantada de construção, mas que, em verdade, não passou ainda da de projecto aprovado.

Desta situação de incúria não resultam apenas graves prejuízos para todos os utentes da Escola Preparatória de Estarreja, mas também para os da Escola Secundária, um vez que a população escolar desta última tem sido forçada, desde sempre, a distribuir-se por 2 blocos bastante distantes entre si, com a agravante de um deles apresentar um péssimo estado de conservação.

Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, pergunto ao Governo, através do Ministério da Educação, o seguinte:

1) Que razões encontra o Governo para o suces-

sivo adiamento do arranque da construção do edifício da Escola Preparatória de Estarreja?

2) A partir de que data prevê o Governo o arran-

que da construção e qual a data provável da conclusão?

Assembleia da República, 7 de Janeiro de 1983. — O Deputado do PCP, Manuel Matos.

Requerimento n.* 352/11 (3.*)

Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro do Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, informação pormenorizada sobre a situação vivida com a falta de médicos no Hospital Concelhio do Fundão.

Para o efeito, e mais do que o desenvolvimento do presente requerimento, junto em anexo o comunicado elaborado em assembleia de trabalhadores do referido Hospital, em que a situação daquela instituição hospitalar é dissecada ponto por ponto.

Mais requeiro a V. Ex.a que os documentos anexos sejam publicados no Diário desta Assembleia.

Assembleia da República, 7 de Janeiro de 1983. — O Deputado do Grupo Parlamentar Socialista, Pinto da Silva.

HOSPITAL CONCELHIO DO FUNDÃO

Ex.mo Sr.:

1 — Praticamente sem médicos, o Hospital Concelhio do Fundão atravessa uma situação de extrema gravidade, que não pode deixar de preocupar e empenhar vivamente os trabalhadores do estabelecimento.

2 — Neste momento não existem no Hospital Concelhio do Fundão nem serviço de urgência nem consultas externas, e o próprio sector de internamento está a ser gravemente afectado por carência de médicos.

3 — A situação do Hospital Concelhio do Fundão (estabelecimento com 117 camas, que exerce a sua acção em vasto e populoso concelho rural de 30 freguesias e 35 000 habitantes, disseminados por uma área de 650 kmJ) foi ontem analisada em assembleia geral de trabalhadores.

4 — Nos termos de deliberação tomada nessa assembleia, cumpre-nos remeter um exemplar de um comunicado, também aprovado na mesma assembleia.

5 — Muito agradecemos — naquilo que eventualmente possa de algum modo depender da acção de V. Ex.a— a colaboração que entenda prestar no sentido de que o Hospital Concelhio do Fundão possa ver rapidamente solucionada a gravíssima situação que o afecta.

Com os melhores cumprimentos.

4 de Janeiro de 1983. — Pela Assembleia Geral de Trabalhadores do Hospital Concelhio do Fundão: (Assinaturas ilegíveis.)

HOSPITAL CONCELHIO DO FUNDÃO ASSEMBLEIA GERAL DE TRABALHADORES Comunicado

O Hospital do Fundão precisa de socorro urgente. Quem acode ao Hospital do Fundão?