II Série — Número 36

Sábado, 8 de Janeiro de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N.° 341 /II— (Recuperação das zonas históricas degradadas da Ribeira — Douro) (propostas de alteração apresentadas pelo PPM).

N.° 390/11 — Actualização do salário mínimo nacional (apresentado pelo PCP).

Requerimentos:

N.° 346/11 (3.°) — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Administração Interna pedindo cópia do Despacho Normativo n.° 225/81, de 31 de Julho, relativo aos subsídios para instalação de juntas de freguesia.

N.° 347/11 (3.') — Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica e à Câmara Municipal de Lisboa acerca das condições em que foi autorizada a realização de obras no edifício da Rua de Braamcamp, 66, em Lisboa, um dos poucos exemplares de arquitectura industrial «arte nova».

N.° 348/11 (3.°) — Do mesmo deputado aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas pedindo informação sobre as dívidas totais, em 31 de Dezembro de 1982, de várias entidades à banca nacionalizada.

N.° 349/11 (3.°) — Do mesmo deputado pedindo cópia das comunicações escritas proferidas nas Jornadas de Direito Criminal promovidas pelo Centro de Estudos Judiciários.

N." 350/11 (3.°) —Do deputado Manuel Matos (PCP) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas acerca da situação de desemprego que ameaça atingir as vende-deiras-embaladoras dos postos de venda da Junta Nacional das Frutas.

N.° 351/11 (3.a) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação acerca da construção do edifício da Escola Preparatória de Estarreja.

N.° 352/11 (3.°) — Do deputado Pinto da Silva (PS) ao Ministério dos Assuntos Sociais acerca da falta de médicos no Hospital Concelhio do Fundão.

N." 353/11 (3.°) — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo 2 publicações inseridas na colecção «Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal».

N.° 354/11 (3.°) — Do deputado Sousa Lara (PPM) ao Ministério dos Assuntos Sociais acerca da indemnização a viúvas de funcionários das câmaras municipais e de funcionários subscritores da Caixa Geral de Aposentações falecidos por acidente em serviço.

PROJECTO DE LEI N.° 341/11

RECUPERAÇÃO DAS ZONAS HISTÓRICAS DEGRADADAS DA RIBEIRA —DOURO

Propostas de alteração

O Grupo Parlamentar do PPM altera o articulado do seu projecto de lei n.° 341/11 nos seguintes termos:

Substituição ARTIGO 2*

Para efeitos do disposto no n.° 2 do artigo 16.° da Lei n.° 1/79, de 2 de Janeiro, e no n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 47/79, de 12 de Março, é declarado o estado de calamidade pública nas zonas degradadas do centro histórico do Porto e de Vila Nova de Gaia.

Aditamento

ARTIGO 4.°

a) [...] sob proposta da Câmara Municipal do Porto;

b) ..........................................................

c) ..........................................................

d) ..........................................................

Aditamento e emenda

ARTIGO 5.°

a) Delimitar as zonas degradadas a que se refere

o artigo 2°, bem como propor o prazo em que deve vigorar o estado de calamidade pública;

b) [Actual alínea a)];

c) [Actual alínea b));

d) Acordar com as Câmaras Municipais do Porto

e de Vila Nova de Gaia as formas de concretização do programa referido na alínea b);

é) [Actual alínea d)];

f) [Actual alínea é).]