14 DE JANEIRO DE 1983

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da Agricultura, Comércio e Pescas, e para cujo envio solicita a máxima urgência:

1) Em que freguesias da região dos vinhos de

Pinhel, a demarcar, se procedeu já ao cadastro das vinhas oficialmente ordenado?

2) Quais as freguesias cujas vinhas se encontram

ainda por cadastrar?

3) Prazo provável que se julga indispensável para

o cadastro das vinhas da mesma região de Pinhel?

Assembleia da República, 13 de laneiro de 1983.— O Deputado do Partido da Acção Social Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.

Requerimento n.° 365/11 (3.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

A mais antiga empresa vidreira do País, fundada em 1769, corre o risco de poder vir a fechar as suas portas, com o consequente despedimento de cerca de 540 trabalhadores, porque, segundo notícias vindas a público, o Governo não consegue encontrar as soluções que permitem viabilizar a empresa, nomeadamente a nomeação de gestores, muito embora a comissão de trabalhadores da fábrica tenha desde 1980 vindo a chamar a atenção do Governo e do então Secretário de Estado da Indústria, Baião Horta, para a gravidade da situação.

ASsim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado da UDP, Mário Tomé, solicita ao Governo, através do Ministério da Indústria, EneTgia e Exportação, os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas concretas foram tomadas peio

titular da pasta da Indústria para viabilizar a empresa?

2) Como foram acautelados os interesses dos tra-

balhadores e a garantia dos seus postos de trabalho?

3) Como pensa o Governo preservar o enorme e

valioso património cultural que constitui a experiência de trabalho em vidro e cuja implantação na Marinha Grande se deve à Fábrica-Escola Irmãos Stephens?

Assembleia da ReDÚblica, 13 de laneiro de 1983. — O Deputado da UDP. Mário Tomé.

Requerimento n.° 386/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na reunião plenária da Assembleia da República de 11 do corrente mês de Janeiro foi lido um ofício do presidente da Câmara Municipal de Trancoso dando conhecimento da deliberação daquela Câmara relativa a subsídios concedidos a determinado número de freguesias e sedes de concelho do distrito da Guarda nos dias 20 e 21 de Novembro de 1982 por membros do Governo pertencentes ao Partido do Centro Democrático Social.

O referido ofício era acompanhado de certidão da também referida deliberação, de que se junta fotocópia.

Os factos dados a conhecer pelas apontadas vias são claramente reveladores da prática de expedientes eleitoralistas, de cariz partidário, por parte de membros do Governo, em vésperas das eleições autárquicas, dada a falta de critérios de justiça distributiva com que os subsídios foram concedidos.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério dos Assuntos Sociais, cujo titular da respectiva pasta é concretamente referido na acta da deliberação da Câmara Municipal de Trancoso, as seguintes informações:

1) Foram ou não atribuídas verbas, durante o môs

de Novembro de 1982, pelo Ministério dos Assunto? Sociais, a diversas autarquias e outros Oifeanismos sediados no distrito da Guarda?

2) No caso afirmativo, qual o montante dessas

verbas e quais as autarquias e organismos a que foram atribuídas ou meramente prometidas?

3) Quais os critérios, razões e objectivos que esti-

veram presentes na atribuição das mesmas verbas?

Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1983.— O Deputado do Partido da Acção Social Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.

CÂMARA MUNICIPAL DE TRANCOSO SECRETARIA Certidão

Maria Edite Almeida Leitão, terceiro-oficial, no impedimento do chefe da secretaria da Câmara Municipal de Trancoso:

Certifica que no livro de actas em uso nesta Câmara consta, além de outras, uma deliberação, aprovada em minuta, tomada em sua reunião de 25 de Novembro corrente, do teor seguinte:

Atribuição de subsídios no distrito — Tem a Câmara Municipal de Trancoso conhecimento de que nos dias 20 e 21 do corrente mês de Novembro diversos secretários ue estado —3, segundo parece— e o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, todos pertencentes ao Partido do Centro Democrático Social, em digressão oficial pelo distrito da Guarda, atribuíram avultadas quantias a um determinado número de freguesias e sedes de concelho.

Em face disso, desejávamos saber se alguma verba foi atribuída a qualquer freguesia do nosso concelho e, em caso negativo, qual o critério ou critérios a que obedeceu a mesma distribuição.

No entanto, desde já manifestamos a nossa inteira repulsa por essa discricionariedade, talvez política, caso nenhuma freguesia do nosso concelho não fosse contemplada com iguais subsídios.

Pois reconhece esta Câmara que o Governo deve servir a todos equitativamente e que não pode fazer propaganda politica com dinheiros públicos.

Pedir esta informação ao Sr. Governador Civil, como representante do Governo no distrito.