14 DE JANEIRO DE 1983

519

dos doentes e, quem sabe, os serviços de saúde a resolverem os problemas de transportes!

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, os seguintes esclarecimentos:

1.° Vão ser dadas instruções ao raédico-chefe dos serviços acima mencionados no sentido de rever a sua posição, de maneira a que se possa atenuar o sofrimento dessas pessoas?

2.° Entende o MAS que obrigar os doentes a esperarem na sala de espera de uma empresa transportadora como é a Rodoviária Nacional não se traduz num caso típico de desumanização dos serviços de saúde?

Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1983. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.° 371/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No gaveto da Avenida da Boavista e da Rua de Buenos Aires, no Porto, classificado já como imóvel de interesse público, está situado um exemplar da arquitectura Arte Nova, conhecido pela designação de Palacete do Lobão.

A viscondessa de Santiago do Lobão legou-o em testamento ao antigo Ministério da Saúde e da Assistência, estando o edifício actualmente ao Serviço do Centro Regional de Segurança Social, nele estando instalado o Gabinete de Planeamento do Centro de Educação Especial do Porto.

Dado que os interiores do prédio são de excepcional qualidade, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e pelos Ministérios da Cultura e Coordenação Científica e dos Assuntos Sociais, me informem se não é possível melhor utilização do imóvel, designadamente para instalação de um museu.

Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1983.— O Deputado do Partido da Acção Social Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 372/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com informações difundidas nos principais, órgãos de comunicação social, o Ministro das Finanças e do Plano do VIII Governo Constitucional assinou um despacho no sentido de retirar 6 milhões de contos do Banco de Portugal por conta dos lucros do exercício de 1982 daquele Banco.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e pelo Ministério das Finanças e do Plano:

1) Me enviem cópia integral do citado despacho;

2) Me informem:

a) Quantas vezes e em que circunstâncias tal prática foi seguida nos últimos 10 anos;

b) Quais os objectivos de política orçamental que o citado despacho visou prosseguir.

Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1983. — O Deputado do Partido da Acção Social Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 373/11 (3.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Museu de Etnografia e História (Porto) dispõe de uma enorme e valiosa colecção de milhares de brinquedos portugueses em chapa de ferro estanhada, madeira, barro, pasta de papel gessado, etc, que, por falta de instalações, não pode expor.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica, me informe se está prevista — e em caso afirmativo para quando— a criação de um museu dó brinquedo português.

Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1983.— O Deputado do Partido da Acção Social Democrata Independente, Magalhães Mota.

SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.ffi0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Roleira Marinho acerca da ocupação de jovens no Posto Florestal da Pista do Cerval.

Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 5327, de 23 de Agosto de 1982, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola de informar, em relação à ocupação de jovens na Pista do Cerval, sita nos concelhos de Vila Nova de Cerveira e de Valença, o seguinte:

Conforme esclarece o ofício n.° 201 271, de 9 de Novembro de 1982, da Direcção-Geral das Florestas, não prestaram serviço estudantes em «ocupação de tempos livres», embora, durante a época normal de fogos, sejam constituídas brigadas de combate a incêndios florestais, «sendo incorporados nelas estudantes, mas contratados como os restantes trabalhadores rurais» e, portanto, em âmbito diferente do referido no requerimento do Sr. Deputado.

Desta forma, julga-se «desnecessário satisfazer às perguntas que constam do questionário apresentado».

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete dó Secretário de Estado da Produção Agrícola, 24 de Novembro de 1982. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível)