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II SÉRIE — NÚMERO 38

Reservas etn ouro do Banco de Portugal

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Calculado segundo' as regras escriturais do Banco de Portugal, ou seja: em 1973, USD 42,2222/1 onça troy; 1975 a 1979, inclusive, DSE 35/DSE/l onça troy: 1980 e 1981, USD 254,92/1, onça troy (conforme determinado pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 107/80, de 10 de Maio de 1980).

MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS ; " E TRANSPORTES

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a. o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo cópia de um

.- estudo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil sobre segurança contra riscos de incêndio em

• edifícios de grande altura e outros trabalhos complementares.

Em referência ao ofício n.° 5228/82, de 18 de Novembro de 1982, junto remeto a V. Ex.a os elementos solicitados no requerimento mencionado em epígrafe:

1) Regulamento de Segurança contra Riscos de Incêndio e Pânico em Edifícios de Grande Altura Destinados a Habitações, Hotéis e Escritórios (projecto), elaborado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil;

2). Relatório da Comissão do Regulamento de Segurança contra Riscos de Incêndio e

Pânico em Edifícios dê Grande Altura Destinados a Habitação, Hotéis" e Escritó-• rios, dó Conselho Superior de Obras Públicas è Transportes sobre o Regulamento citado no n.° 1;

3) Informação prestada pelo presidente do Con-

selho Superior de Obras Públicas e Transportes sobre o relatório citado no n.° 2;

4) Despacho do Secretário de Estado das Obras

Públicas exarado sobre os acima referidos relatório e informação.

Cora os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, 23 de Dezembro de 1982'. — O Chefe do Gabinete, Manuel Lopo de Carvalho.

S: ' INSTITUTO DAS PARTICIPAÇÕES i.'. DO ESTADO, E! P.

Ex.mo Sr. Secretário de Estado das Finanças:

Assunto:. Resposta a um requerimento do deputado db MDP/CDÈ Herberto Goulart acerca do caderno reivindicativo dos trabalhadores da COMETNA.

Correspondendo à solicitação de V. Ex.a e no intuito de habilitar o Governo a uma resposta ao requerimento do Ex.mo Sr. Deputado Herberto Goulart, junto remetemos um sintético memorial sobre o assunto (a).

' Quanto à alegada intervenção do IPE, cumpre-nos esclarecer que, enquanto accionista, o IPE intervém pelo normal exercício dos seus direitos sociais, em conformidade com os estatutos da empresa e com os ditames da lei geral, mas não recorre a intromissões informais na área específica da gestão das suas participadas.

Com ps melhores cumprimentos.

Instituto das Participações do Estado, E. P., 23 de Agosto de 1982. — (Assinatura ilegível.)

(a) O memorial foi entregue ao deputado.

PREÇO DESTE NÚMERO 36$00

IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA