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II SÉRIE — NÚMERO 38

SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Escola Secundária de Vieira de Leiria — Resposta a um requerimento do Deputado do PCP Jorge Lemos.

Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Jorge Lemos, que acompanhava o ofício acima mencionado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de informar V. Ex.a de que se confirma que em 1982 apenas foi possível adjudicar uma l.a fase da execução das obras de construção das instalações da Escola Secundária de Vieira de Leiria — e também de outras escolas— face às disponibilidades de verbas e à necessidade de se poder dispor do máximo de salas de aula.

Esta 1." fase abrange os blocos de salas de aula, bloco administrativo com cantina, campo de jogos e arranjos exteriores essenciais ao funcionamento da Escola.

Numa 2." fase, a lançar oportunamente, será construído o ginásio e melhorados os arranjos exteriores com a execução dos demais trabalhos previstos no projecto.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 16 de Dezembro de 1982.—Pelo Chefe do Gabinete, Manuel Van Hoof Ribeiro.

SECRETARIA DE ESTADO DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Joaquim Miranda, Mariana Lanita e Rogério Brito acerca da destruição da UCP Pioneiros da Reforma Agrária, na freguesia de Quintos, concelho de Beja.

Acerca dos requerimentos dos deputados do PCP, que assentam genericamente na questão da legalidade de «pôr a concurso público» as áreas de que até aqui as UCPs eram detentoras e o facto de se pôr em causa a sua conveniente gestão técnico-económica, esclarece-se que esta Secretaria da Estado pretendeu e pretende outorgar contrato de arrendamento com aquelas unidades colectivas que tenham demonstrado ao longo do tempo uma conveniente gestão das áreas de que são detentoras.

Acontece que as UCPs em causa, ao contrario de várias outras já objecto de análise positiva, não responderam ou não deram a mínima colaboração neste processo de trabalho, fugindo, de uma maneira ou outra, ao fornecimento de elementos que possibilitariam a análise a esta Secretaria de Estado, apesar das

insistências e prorrogações de prazos pelas respectivas direcções regionais. Entende-se, pois, estar a situação perfeitamente esclarecida, não se tendo posto em causa as suas boas ou más explorações agrícolas, por as mesmas serem impossíveis de serem estudadas por parte dos Serviços do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas.

A base legal para a actuação desta Secretaria de Estado assenta no Decreto-Lei n.° 111/78 e Portarias n.M 246/79 e 797/81.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Estruturação Agrária, 2 de Novembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Machado Gouveia.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Carlos Brito e Lino Lima pedindo cópia de dois pareceres sobre o relatório acerca dos acontecimentos do 1.° de Maio no Porto.

Em resposta ao ofício de V. Ex.° n.° 5367/82, de 2 de Dezembro de 1982, que remetia a este Gabinete o requerimento em referência, tenho a honra de enviar a V. Ex.°:

I.° Cópia integral do parecer da Auditoria Jurídica deste Ministério;

2." Cópia integral do parecer da Procuradoria--Geral da República.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 15 de Dezembro de 1982. — A Chefe do Gabinete, Maria Manuel Magro Romão.

Nota. — Os dois pareceres foram entregues aos deputados.

SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Abastecimento de água às Mouriscas (Abrantes) — Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Álvaro Brasileiro e Custódio Ferreira.

Relativamente ao requerimento dos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Custódio da Silva Ferreira, que acompanhava o ofício acima mencionado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de informar V. Ex.a que as obras da barragem foram con-