14 DE JANEIRO DE 1983

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Em resposta ao ofício n.° 3951, de 30 de Julho de 1982, sobre ura requerimento do Sr. Deputado Octávio Pato, informo V. Ex." de que se desconhece a suspensão ou recusa de qualquer crédito proveniente da aludida república e que a referência ao aval do FMI revela o total desconhecimento dos princípios que informam a actividade daquela organização internacional.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DOS DESPORTOS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE DE VIDA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos sobre a transferência da Di-recção-Geral dos Desportos do Ministério da Educação para o Ministério da Qualidade de Vida.

Na sequência do ofício de V. Ex.° acima referenciado, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida de dar conhecimento do seguinte despacho:

Deverá responder-se ao Sr. Deputado Jorge Lemos, esclarecendo-se que a inserção da área do desporto no MQV não é susceptível de causar quaisquer prejuízos aos funcionários da DGD, porquanto, tendo os mesmos deixado de estar abrangidos pela Obra Social do Ministério da Educação, já lhes foi concedido o direito de continuarem, até ao fim de 1983, a frequentar as cantinas daquela Obra Social, e, a partir de Janeiro de 1983, passarão a ser abrangidos pela Obra Social da Presidência do Conselho de Ministros.

9 de Dezembro de 1982. — João Vaz Serra de Moura.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 10 de Dezembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Francisco de Magalhães Barros Gamboa.

CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Administração Interna:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge de Lemos acerca da existência na Amadora de uma lixeira pertencente à Câmara Municipal de Lisboa.

Acerca do problema apresentado no ofício de V. Ex." n.° 4558, julgamos que o ofício enviado ao Sr. Pri-meiro-Ministro em 11 de Novembro último, cuja fotocópia se anexa, dará resposta ao solicitado em requerimento pelo deputado Sr. Jorge Lemos.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Lisboa, 13 de Dezembro de 1982. — O Presidente da Câmara, por delegação, o Vereador, Pedro José Del-Negro Feist.

CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA

Sr. Primeiro-Ministro: Excelência:

Em resposta ao vosso ofício n.° 12 061, datado de 29 de Outubro próximo passado —poluição causada pela lixeira da Boba—, tenho a informar o seguinte:

1 — O Município de Lisboa tem em fase adiantada de conclusão um projecto integrado de tratamento e destino final de lixos, que envolve a montagem de unidades industriais de tratamento e a consequente desactivação do vazadouro da Boba.

2 — Tendo em vista a referida desactivação, tem vindo a ser desenvolvida uma série de acções consideradas necessárias para a selagem do vazadouro da Boba em condições hígio-sanitárais correctas, de acordo com os padrões internacionais de exploração de aterros sanitários. De entre elas salientam-se:

a) Realização do projecto global de selagem do

vazadouro (já efectuada);

b) Vedação periférica do vazadouro (já efec-

tuada);

c) Construção do sistema de drenagem de águas

lixiviantes (em execução);

d) Montagem do sistema de tratamento de as-

persão de águas lixiviantes (em fase de adjudicação);

e) Controle das emissões de gases (em fase de

adjudicação).

O desenvolvimento destas acções, como referimos, permitem, com segurança, efectuar a selagem do referido vazadouro.

3 — Por último, não queremos deixar de referir a V. Ex." que, após longa troca de correspondência, em 18 de Junho de 1982 foi enviado ao presidente do Município da Amadora o nosso ofício n.° 223/ ST/NR, de que se junta fotocópia, em que eram manifestadas as intenções do Município de Lisboa relativamente ao vazadouro da Boba, bem como a disponibilidade para consulta e discussão dos projectos mencionados por parte do Município da Amadora. Tal ofício, no entanto, não mereceu até agora qualquer resposta.

Apresento a V. Ex.8 os meus melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Lisboa, 11 de Novembro de 1982. — O Presidente da Câmara, por delegação, o Vereador, Pedro José Del-Negro Feist.